02/09/2025 00:52

Decorrido prazo de LISBOA LINDENBAUM IMOVEIS LTDA - EPP em 01/09/2025 23:59.
28/08/2025 15:49

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/08/2025 17:50

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:50

Juntada de Petição de recurso inominado
18/08/2025 00:21

Publicado Intimação em 13/08/2025.
18/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 SENTENÇA Processo: 0800952-90.2025.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KASSIO BRUNO PALHETA DE MORAES RÉU: LISBOA LINDENBAUM IMOVEIS LTDA - EPP HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Tratando-se de sentença de procedência, após o trânsito em julgado e o decurso do prazo de 15 dias para pagamento espontâneo do valor da condenação previsto no art. 523 do CPC, caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicada a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada, conforme Enunciado Jurídico nº 13.9.1 oriundo do Encontro de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, publicado através do Aviso nº 23/2008, com a redação alterada pelo Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016.

Aguarde-se por mais 7 dias a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se a baixa e ao arquivamento.

Eventual execução deverá observar o Aviso TJ nº 23/2008 e o Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016, com relação aos Enunciados nº 13.9.5: “O art. 523, §1º, do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória.”; e nº 14.2.5: “Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor de multa cominatória.”.

Na hipótese de improcedência dos pedidos ou de extinção do processo sem análise do mérito, certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025.

AROLDO GONCALVES PEREIRA JUNIOR Juiz Titular
11/08/2025 13:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:19

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
04/08/2025 15:46

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 15:46

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
04/08/2025 15:46

Juntada de Projeto de sentença
04/08/2025 15:46

Recebidos os autos
02/07/2025 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo FABRICIA BRAGA BRANDAO ROCHA
25/06/2025 15:30

Recebidos os autos
15/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VIVIAN PINTO DIAS DE OLIVEIRA
13/05/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 00:21

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 00:21

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 00:21

Recebidos os autos
07/04/2025 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VIVIAN PINTO DIAS DE OLIVEIRA
07/04/2025 14:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 07/04/2025 13:50 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
07/04/2025 14:07

Juntada de Ata da Audiência
19/03/2025 15:54

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/02/2025 12:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2025 12:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/04/2025 13:50 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
17/02/2025 12:26

Distribuído por sorteio
17/02/2025 12:25

Juntada de Petição de outros anexos
17/02/2025 12:25

Juntada de Petição de outros anexos
17/02/2025 12:25

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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