21/08/2025 01:53

Publicado Intimação em 19/08/2025.
21/08/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0823462-62.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE TORRES DE CARVALHO RÉU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de São Gonçalo No caso em análise, o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o que atrai a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da 2ª Região Administrativa Fazendária Especial, instalados no dia 13 de dezembro de 2017 (Ato Executivo 272/2017), cuja competência é de natureza absoluta, nos termos do artigo 2º, (sec)4º, da Lei 12.153/09 e do artigo 16 da Lei 5781/10.

ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 2º, (sec)4º, da Lei 12.153/09 e do artigo 16 da Lei 5781/10, DECLINO DA COMPETÊNCIAem favor de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da 2ª Região Administrativa Fazendária Especial.

Intime-se.

Após, dê-se baixa e remetam-se.

SÃO GONÇALO, 15 de agosto de 2025.

ANDRE PINTO Juiz Substituto
15/08/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 16:57

Declarada incompetência
14/08/2025 16:35

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 16:35

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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