TJRJ - 0811358-60.2024.8.19.0008
1ª instância - Belford Roxo 2 Vara Civel
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 01:13
Decorrido prazo de WALACE FERNANDES DA SILVA em 18/09/2025 23:59.
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01/09/2025 11:59
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2025 00:59
Publicado Intimação em 26/08/2025.
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26/08/2025 00:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
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25/08/2025 00:00
Intimação
| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.
Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO:0811358-60.2024.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito, Tutela de Urgência, Direito Autoral] AUTOR: WALACE FERNANDES DA SILVA RÉU: PAGSEGURO INTERNET S.A.
D E S P A C H O Certifique o cartório acerca da regularidade da citação, notadamente no que se refere à confirmação do recebimento e ao disposto no art. 246, (sec) 1º-A, art. 231, IX, do CPC.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSO CIVIL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.
CITAÇÃO ELETRÔNICA.
REVELIA DECRETADA.
RECURSO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL ALEGANDO NULIDADE DA CITAÇÃO. 1.
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Município de Belford Roxo, contra decisão que, nos autos da ação indenizatória c/c obrigação de fazer, decretou a revelia do réu. 2.
Com efeito, com a entrada em vigor da Lei nº 11.419/2006, a citação eletrônica foi adotada como regra no Código de Processo Civil de 2015. 3.
Na data da citação já se encontrava em vigor a nova redação do artigo 246 do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021, segundo o qual: "(sec) 1º-A: A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital." 4.
Da análise dos autos, de fato, após o envio do mandado de citação eletrônico, não consta dos autos qualquer confirmação do recebimento pela parte agravante, sendo obrigatória a observância do disposto no (sec)1ª-A do artigo 246 do CPC. 5.
Decisão que decretou a revelia que merece ser afastada. 6.
Precedentes jurisprudenciais. 7.
Recurso provido. (0102537-35.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Des(a).
MARIA TERESA PONTES GAZINEU - Julgamento: 10/07/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL)) Conforme o caso, renove-se a diligência corretamente.
BELFORD ROXO, 20 de agosto de 2025.
NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular -
22/08/2025 16:39
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 16:39
Proferido despacho de mero expediente
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01/07/2025 15:28
Conclusos ao Juiz
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01/07/2025 15:27
Expedição de Certidão.
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28/02/2025 00:34
Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET S.A. em 27/02/2025 23:59.
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13/02/2025 01:30
Decorrido prazo de WALACE FERNANDES DA SILVA em 12/02/2025 23:59.
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06/02/2025 00:27
Publicado Mandado em 06/02/2025.
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06/02/2025 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
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05/02/2025 01:14
Publicado Intimação em 05/02/2025.
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05/02/2025 01:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
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04/02/2025 15:42
Expedição de Outros documentos.
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04/02/2025 15:42
Expedição de Outros documentos.
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04/02/2025 00:35
Publicado Intimação em 04/02/2025.
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04/02/2025 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
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03/02/2025 16:36
Expedição de Outros documentos.
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03/02/2025 16:36
Expedição de Outros documentos.
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03/02/2025 16:35
Apensado ao processo 0811336-02.2024.8.19.0008
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31/01/2025 19:41
Expedição de Outros documentos.
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31/01/2025 19:41
Não Concedida a Antecipação de tutela
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31/01/2025 11:45
Conclusos para decisão
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31/01/2025 11:45
Ato ordinatório praticado
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05/09/2024 13:44
Juntada de Petição de petição
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12/08/2024 00:04
Publicado Intimação em 12/08/2024.
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11/08/2024 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
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09/08/2024 15:54
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2024 13:24
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2024 13:24
Proferido despacho de mero expediente
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04/07/2024 11:47
Conclusos ao Juiz
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04/07/2024 11:47
Expedição de Certidão.
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03/07/2024 16:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2024
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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