22/09/2025 16:47

Juntada de petição
22/09/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
11/09/2025 17:12

Expedição de Mandado.
06/09/2025 02:13

Decorrido prazo de CARLOS FRANKLY DA SILVA MIGUELISTA em 05/09/2025 23:59.
27/08/2025 01:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:51

Decorrido prazo de CARLOS FRANKLY DA SILVA MIGUELISTA em 26/08/2025 23:59.
21/08/2025 01:19

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 2ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo , s/n, 2º andar, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0807634-82.2023.8.19.0008 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: CARLOS FRANKLY DA SILVA MIGUELISTA No id 184450859, fora proferida sentença condenatória em desfavor do réu CARLOS.

Na oportunidade, a defesa requereu vistas para eventual recurso.

O Ministério Público (MP) renunciou ao prazo recursal.

No id 193540555, a defesa técnica manifestou seu desinteresse no recurso interposto.

Pois bem.

A desistência do recurso de apelação, no âmbito do Código de Processo Penal (CPP), é um ato processual unilateral, que pode ser exercido pela parte que interpôs o recurso, a qualquer tempo, e sem necessidade de concordância da parte contrária.

Noutra monta, o interesse recursal é pressuposto subjetivo de admissibilidade dos recursos, vinculado ao princípio da sucumbência.

Para que um recurso seja conhecido, é necessário que a parte recorrente tenha experimentado prejuízo com a decisão impugnada.

Enquanto a desistência pressupõe a intenção de abandonar o recurso, a ausência de interesse caracteriza-se pela inexistência de prejuízo ou de insatisfação com a decisão impugnada.

O advogado particular é o representante técnico da parte, cabendo-lhe exercitar a defesa do réu mesmo contra sua vontade (ou mesmo sem ter sido o réu intimado da sentença), até porque o direito de defesa é indisponível.

Inclusive admite-se a interposição de recurso mesmo contra a vontade do réu, pois prevalece, como regra geral, a vontade de recorrer, só se admitindo solução diversa quando, por ausência do interesse-utilidade, não seja possível vislumbrar, em face de circunstâncias do caso, vantagem prática para o acusado.

No caso concreto, a defesa manifestou seu desinteresse recursal, conforme dispõe o artigo 577, p. único, do CPP, sem que isso configure a desistência.

Portanto, entendo mais coerente com as garantias da defesa, que deve prevalecer a vontade do defensor, que manifestou o desejo de não continuar com o recurso, não só em razão de seus conhecimentos técnicos, mas sobretudo por entender ser a melhor forma de garantir o direito de defesa do réu.

Isto posto, na forma do Art. 574, do Código de Processo Penal (CPP) c/c arts. 998 e 999, do Código de Processo Civil (CPC), por analogia, c/c artigo 3º do CPP, HOMOLOGO o pedido defensivo, com a consequente perda do objeto do recurso, tornando-o prejudicado.

Em razão da presente decisão, DECLARO o trânsito em julgado para a defesa e para o MP.

Expeçam-se os ofícios de comunicação de resultado do processo à VEP/RJ e aos órgãos de praxe.

Intime(m)-se o(s) apenado(s) para comparecer(em) à Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) da Comarca de Belford Roxo, para participar(em) do Grupo de Recepção da Assistência Social, a fim de dar(em) início ao cumprimento de pena(s) restritiva(s) de direito(s) (PRDs) imposta(s) na sentença (id 184450859).

Fica autorizado a serventia intimar as partes quando do seu comparecimento ao cartório do Juízo.

Caso necessário, intime-se na forma do CNCGJ, em que a própria serventia do Juízo deprecante deve expedir o mandado de citação / intimação eletrônico diretamente para a Central de Cumprimento de Mandados.

Fica autorizado o cumprimento do(s) mandado(s) de citação/intimação/notificação de forma eletrônica, inclusive, por intermédio do aplicativo de mensagens WhatsApp, na forma do art.246, do CPC c/c art. 3º, do CPP, art. 9º, da Lei 11.419/2006, art. 5º, parágrafo único, art. 8º da Resolução nº 354 do CNJ, art. 393 do Código de Normas do TJRJ, de acordo com os Provimentos da CGJ nº 56/2020 e 28/2022, comprovando-se nos autos a efetivação da diligência.

Tratando-se de OJA que esteja autorizado a trabalhar de forma remota, este, não alcançando êxito na realização da diligência a seu cargo, deverá certificar, nos termos acima e providenciar junto a CCM desta Comarca a redistribuição do mandado COM URGÊNCIA para que seja tentada a efetivação do ato de forma pessoal.

Na hipótese de o endereço da diligência ser inacessível, por ser de grande periculosidade, deverá ser expedida carta com e sem aviso de recebimento, independentemente de nova conclusão.

Em se tratando de endereço fora da Comarca, caso necessário, expeça-se carta precatória, exceto na hipótese de comarca contígua, observando-se, ainda, o Ato Normativo TJRJ nº 16/2024.

Cumpridas as demais determinações constantes da sentença, arquivem-se os autos, sem baixa, até o integral cumprimento da pena.

Publique-se.

Intimem-se.

BELFORD ROXO, 19 de agosto de 2025.

NANDO MACHADO MONTEIRO DOS SANTOS Juiz Titular
19/08/2025 15:45

Juntada de Petição de ciência
19/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 14:59

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:59

Outras Decisões
11/08/2025 23:12

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 01:02

Decorrido prazo de CARLOS FRANKLY DA SILVA MIGUELISTA em 02/06/2025 23:59.
26/05/2025 14:51

Juntada de Petição de diligência
19/05/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:46

Decorrido prazo de CARLOS FRANKLY DA SILVA MIGUELISTA em 12/05/2025 23:59.
24/04/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:14

Juntada de ata da audiência
08/04/2025 01:14

Decorrido prazo de CARLOS FRANKLY DA SILVA MIGUELISTA em 07/04/2025 23:59.
04/04/2025 15:23

Juntada de petição
04/04/2025 13:33

Juntada de petição
04/04/2025 12:53

Juntada de petição
30/03/2025 16:35

Juntada de Petição de diligência
20/03/2025 12:13

Juntada de Petição de diligência
18/03/2025 14:27

Expedição de Ofício.
13/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 15:00

Juntada de petição
12/03/2025 01:04

Decorrido prazo de CARLOS FRANKLY DA SILVA MIGUELISTA em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 15:16

Conclusos para despacho
10/03/2025 15:11

Juntada de petição
06/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:29

Publicado Intimação em 27/02/2025.
28/02/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
28/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 14:14

Expedição de Mandado.
26/02/2025 14:11

Expedição de Ofício.
26/02/2025 11:44

Juntada de Petição de ciência
26/02/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 14:14

Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/04/2025 13:00 2ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo.
25/02/2025 14:11

Conclusos para despacho
11/02/2025 16:57

Juntada de petição
29/01/2025 00:41

Decorrido prazo de CARLOS FRANKLY DA SILVA MIGUELISTA em 28/01/2025 23:59.
23/01/2025 01:16

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 14:48

Expedição de Mandado.
21/01/2025 14:37

Expedição de Ofício.
21/01/2025 14:19

Expedição de Ofício.
21/01/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 00:59

Decorrido prazo de CARLOS FRANKLY DA SILVA MIGUELISTA em 02/12/2024 23:59.
14/11/2024 07:58

Juntada de Petição de ciência
13/11/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 00:34

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 11:47

Juntada de petição
23/08/2024 16:17

Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/03/2025 15:30 2ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo.
23/08/2024 16:02

Conclusos ao Juiz
14/08/2024 16:56

Juntada de petição
13/08/2024 00:52

Decorrido prazo de CARLOS FRANKLY DA SILVA MIGUELISTA em 12/08/2024 23:59.
25/07/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 14:03

Juntada de petição
25/07/2024 13:58

Expedição de Ofício.
24/07/2024 16:50

Expedição de Mandado.
24/07/2024 15:14

Expedição de Ofício.
24/07/2024 15:05

Expedição de Ofício.
24/07/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 00:17

Decorrido prazo de CARLOS FRANKLY DA SILVA MIGUELISTA em 09/07/2024 23:59.
24/06/2024 16:56

Juntada de Petição de ciência
24/06/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 08:42

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
10/04/2024 00:35

Publicado Intimação em 10/04/2024.
10/04/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 13:34

Recebida a denúncia contra CARLOS FRANKLY DA SILVA MIGUELISTA (RÉU)
09/04/2024 12:41

Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/08/2024 16:00 2ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo.
08/04/2024 08:23

Conclusos ao Juiz
15/12/2023 08:49

Expedição de Ofício.
14/12/2023 14:33

Juntada de petição
04/12/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 04:45

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 02:21

Juntada de petição
06/10/2023 02:19

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
19/09/2023 14:39

Juntada de petição
13/06/2023 14:48

Juntada de petição
06/06/2023 00:56

Decorrido prazo de CARLOS FRANKLY DA SILVA MIGUELISTA em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:55

Decorrido prazo de CARLOS FRANKLY DA SILVA MIGUELISTA em 05/06/2023 23:59.
02/06/2023 16:53

Juntada de Petição de diligência
02/06/2023 16:47

Juntada de Petição de diligência
02/06/2023 16:41

Juntada de Petição de diligência
30/05/2023 15:09

Expedição de Mandado.
30/05/2023 14:59

Expedição de Mandado.
30/05/2023 14:51

Desentranhado o documento
30/05/2023 14:51

Cancelada a movimentação processual
30/05/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 13:45

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.
30/05/2023 10:31

Juntada de petição
29/05/2023 16:54

Revogada a Prisão
29/05/2023 16:54

Recebida a denúncia contra CARLOS FRANKLY DA SILVA MIGUELISTA (FLAGRANTEADO)
22/05/2023 13:41

Conclusos ao Juiz
19/05/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 17:41

Juntada de Petição de habilitação nos autos
16/05/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 12:49

Recebidos os autos
12/05/2023 12:49

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo
10/05/2023 19:15

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 19:15

Expedição de Mandado de Prisão.
09/05/2023 13:48

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
09/05/2023 13:48

Audiência Custódia realizada para 09/05/2023 13:09 2ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo.
09/05/2023 13:48

Juntada de Ata da Audiência
09/05/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 17:07

Audiência Custódia designada para 09/05/2023 13:09 2ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo.
08/05/2023 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
08/05/2023 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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