27/03/2025 13:36

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 13:36

Baixa Definitiva
27/03/2025 13:03

Expedição de Certidão.
18/02/2025 00:14

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

Processo nº0824883-22.2023.8.19.0210 D E S P A C H O ID 165854287: Indefiro o pedido para arbitramento de multa, diante do noticiado cumprimento da obrigação de fazer, ainda que a destempo. É preciso esclarecer que a multa cominatória é um mero instrumento processual de coerção que visa coatar ao devedor a não deixar de cumprir a obrigação que lhe foi imposta.

Como instrumento processual de coerção, a toda evidência, ele é destituído de índole compensatória e ressarcitória.

Para bem ilustrar, trago à colação o entendimento já assentado no Superior Tribunal de Justiça: "Multa cominada na sentença que tem o objetivo de induzir ao cumprimento da obrigação e não o de ressarcir"(RSTJ - 3ª Turma - REsp 141.559 / RJ).

Dito isso, é preciso chamar a atenção do Autor, ainda, para o fato de que a multa cominatória nem sequer foi fixada no título executivo, pois, dele constou tão somente a mera previsão de que poderia ser arbitrada na fase de cumprimento de sentença.

Logo, não se pode, atualmente, arbitrar multa para viger retroativamente ou a pretexto de sancionar a Ré pelo descumprimento da obrigação no prazo determinado.

Permitida que fosse a pretensão deduzida, estar-se-ia imprimindo a multa cominatória uma índole indenizatória, atributo que não lhe pertence, como já esclarecido acima.

Intimem-se.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
14/02/2025 01:03

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 01:03

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 18:45

Conclusos para despacho
05/02/2025 16:55

Expedição de Certidão.
15/01/2025 16:02

Expedição de Informações.
14/01/2025 18:27

Juntada de Certidão
14/01/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 19:30

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:45

Conclusos para despacho
16/12/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 00:26

Decorrido prazo de PATRICIA SHIMA em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:26

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 13/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:44

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
19/11/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:59

Juntada de Certidão
14/11/2024 00:00

Intimação

Processo nº0824883-22.2023.8.19.0210 D E C I S Ã O Intime-se o Autor para apresentar planilha de débito, ciente de que a multa processual ainda não se revela exigível.

Com a juntada da planilha, intime-se a Ré para ciência, facultando-lhe o pagamento voluntário nos termos do decidido na reunião da COJES, sob pena de expedição de requisição para pagamento de obrigação de pequeno valor - RPV (art. 535, §3º II do CPC).

Intimem-se.

Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2024.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
12/11/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:03

Outras Decisões
30/09/2024 22:19

Juntada de Certidão
30/09/2024 22:18

Conclusos para decisão
22/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 22/07/2024.
21/07/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:59

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 00:59

Outras Decisões
08/07/2024 01:18

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 11:56

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
27/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 00:38

Expedição de Certidão.
22/05/2024 13:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/05/2024 00:39

Decorrido prazo de CEDAE em 21/05/2024 23:59.
20/05/2024 22:07

Conclusos ao Juiz
14/05/2024 00:11

Publicado Intimação em 14/05/2024.
14/05/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 09:48

Expedição de Certidão.
13/05/2024 09:48

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
13/05/2024 09:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/05/2024 00:11

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO RIBEIRO GUEDES em 10/05/2024 23:59.
12/05/2024 00:11

Decorrido prazo de CEDAE em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 10:49

Expedição de Certidão.
11/05/2024 10:49

Transitado em Julgado em 11/05/2024
08/05/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 00:40

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
22/04/2024 23:19

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 23:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/04/2024 01:09

Decorrido prazo de CEDAE em 03/04/2024 23:59.
02/04/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 09:48

Conclusos ao Juiz
21/03/2024 10:14

Expedição de Certidão.
21/03/2024 10:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/03/2024 00:06

Publicado Intimação em 15/03/2024.
15/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 12:59

Julgado procedente em parte do pedido
14/03/2024 12:59

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
13/03/2024 22:28

Conclusos ao Juiz
13/03/2024 22:28

Juntada de Projeto de sentença
13/03/2024 22:28

Recebidos os autos
13/03/2024 22:28

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
13/03/2024 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARCELA GARCIA HOMEM
13/03/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 00:17

Conclusos ao Juiz
13/03/2024 00:17

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 00:17

Recebidos os autos
20/02/2024 22:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARCELA GARCIA HOMEM
20/02/2024 22:35

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 20/02/2024 11:50 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
20/02/2024 22:35

Juntada de Ata da Audiência
19/02/2024 21:04

Juntada de Petição de outros documentos
31/01/2024 14:40

Audiência Conciliação realizada para 29/01/2024 17:00 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
31/01/2024 14:40

Juntada de Ata da Audiência
29/01/2024 16:50

Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/02/2024 11:50 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
26/01/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 11:10

Juntada de Petição de contestação
08/11/2023 14:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2023 14:58

Audiência Conciliação designada para 29/01/2024 17:00 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
08/11/2023 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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