23/09/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
22/09/2025 01:02

Publicado Intimação em 22/09/2025.
22/09/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
18/09/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
12/09/2025 00:59

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 11/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:24

Decorrido prazo de MARIA INETE FIDENCIO em 03/09/2025 23:59.
02/09/2025 11:11

Juntada de Petição de contestação
02/09/2025 00:56

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 01/09/2025 23:59.
01/09/2025 13:18

Juntada de Petição de diligência
29/08/2025 18:39

Juntada de Petição de diligência
28/08/2025 11:10

Expedição de Mandado.
27/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo:0809737-58.2025.8.19.0213 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA INETE FIDENCIO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de requerimento de tutela de urgência de natureza antecipada objetivando o restabelecimento judicial do serviço essencial prestado pela Concessionária, ora ré, ante a ausência de solução administrativa.

Considerando a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, eis que a parte autora encontra-se adimplente, conforme comprovantes de pagamentos em anexo, assim como considerando a possibilidade de dano de difícil reparação em razão da impossibilidade de fruição de serviço público essencial, estando ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos em razão da possibilidade de cobrança fatura de eventual débito do consumidor,CONCEDO, na forma do artigo 300 do NCPC, a liminar para obrigar a parte ré aRESTABELECERo serviço, noprazo de 24 horas, para a unidade consumidora (402961795-5), instalada à Rua Rufino, 461- Santo Elias - Mesquita - RJ, CEP: 26562-410, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo acima e não tendo havido o restabelecimento, deverá a parte autora juntar aos autos vídeos atualizados comprovando que o local permanece sem o serviço essencial, hipótese em que será expedido Mandado de Intimação do Responsável Legal da Ré sob pena de Crime de DesobediênciaE será autorizado o abastecimento alternativo por meio de CARRO-PIPA a ser adquirido diretamente pelo consumidor, hipótese sem que será penhorada a quantia necessária à aquisição do abastecimento alternativo.

Determino ainda que a ré seABSTENHAde efetuar novas interrupções do serviço prestado em razão dos mesmos fatos, até o desfecho da demanda, sob pena de fixação de nova multa.

AUTORIZOque o mandado de intimação da tutela antecipada seja cumprido porOJA DE PLANTÃO.

MESQUITA, 22 de agosto de 2025.

ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular
25/08/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:55

Expedição de Informações.
25/08/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:14

Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2025 15:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2025 15:53

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3002038-95.2025.8.19.0019

Municipio de Cordeiro

Mozart Ecard Filho

Advogado: Amaury Flora Silva Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3002037-13.2025.8.19.0019

Municipio de Cordeiro

Jose de Barros

Advogado: Amaury Flora Silva Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0849780-91.2025.8.19.0001

Marcia Cristina Mendes Santos

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Leonardo da Silva Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/04/2025 20:41

Exibir Processo

Processo nº 0875009-53.2025.8.19.0001

Denize Borba Pontes dos Santos

Banco Bradesco SA

Advogado: Elclerison Alves de Melo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/08/2025 15:14

Exibir Processo

Processo nº 3012437-43.2025.8.19.0001

Edemilton Teixeira Rosa

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Maria Eduarda Falcao Amaral

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/08/2025 12:23

Exibir Processo