25/09/2025 21:52

Trânsito em julgado
27/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento de habilitação de crédito proposto em face de OI S.A.- Em recuperação judicial e outras, em que o credor argumenta, em síntese, possuir crédito em desfavor das referidas empresas.

O Administrador Judicial informa que o crédito do autor/habilitante está devidamente listado no Quadro Geral de Credores. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Conforme decisão proferida nos autos da recuperação judicial de nº 0090940-03.2023.8.19.0001,compete ao Administrador Judicial a verificação dos créditos, inclusive os retardatários . É o que preconiza textualmente o caput do art. 7º da LF: art. 7º - A verificação de créditos será realizada pelo administrador judicial (...) No tocante à atualização, deve-se obedecer a previsão contida na Lei 11.101/05, em seu artigo 9 e incisos, que dispõe ser devida correção até a data da recuperação judicial.

Neste sentido, observa-se que o cálculo realizado pelo Administrador atende aos parâmetros previstos em lei, devendo assim, serem acolhidas as suas razões para tomar como base o valor por ela apresentado.

Assim, considerando que a pretensão deduzida pelo requerente já recebeu reconhecimento por parte do Administrador Judicial, deve ser observada a sua falta de interesse de agir.

Ante o exposto, nos termos do art. 485 inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito.

Concedo a isenção integral de despesas processuais, na forma do art. 98, § 5º do CPC.

Sem honorários.

Intimem-se.

Dê-se baixa e arquivem-se diante da ausência de interesse recursal.
20/08/2025 12:35

Conclusão
20/08/2025 12:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/07/2025 22:10

Juntada de petição
25/04/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 17:25

Juntada de petição
15/08/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 14:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/05/2021 14:45

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
04/05/2021 18:20

Conclusão
04/05/2021 18:20

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 18:20

Publicado Despacho em 12/05/2021
04/05/2021 11:27

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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