25/09/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 08:07

Publicado Intimação em 13/08/2025.
22/08/2025 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 DECISÃO Processo: 0802010-91.2025.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO SAUERBRONN DA LUZ DE SOUSA RÉU: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO 1 - Pretende o autor a concessão de tutela de urgência para que o réu emita corretamente as guias relativas ao pagamento de imposto, decorrentes dos parcelamentos efetuados junto ao Município, bem como proceda à imediata baixa das parcelas já quitadas, interrompendo as cobranças indevidas e emitindo a respectiva certidão negativa dos imóveis. 2 - Alega o autor que as guias geradas pelo sistema do réu apresentaram problemas por ocasião do pagamento, o que resultou em inúmeros comparecimentos ao setor responsável para solução. 3 - Dispõe o artigo 300 do CPC, em seu "caput", que a "tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 4 - O autor juntou cópias de documentos de arrecadação fiscal referentes a IPTU e TCLD (índices 177608309 e 177608313), sem a respectiva comprovação de pagamento, bem como termos de reconhecimento de dívida e acordo de pagamento de débitos fiscais (índices 177608335, 177608340, 177608341, 177608344, 177608452, 177608461, 177608468 e 177608470), também sem a respectiva comprovação de quitação das parcelas. 5 - Não há nos autos, também, elementos que evidenciem o alegado erro na emissão das guias, nem as supostas cobranças indevidas. 6 - Assim, não havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor, indefiro a tutela de urgência pretendida. 7 - Cite-se e intimem-se.

NOVA FRIBURGO, 8 de agosto de 2025.

MARCUS VINICIUS MIRANDA MACHADO GONCALVES Juiz Titular
10/08/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/07/2025 15:26

Conclusos ao Juiz
17/03/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 15:02

Conclusos para despacho
12/03/2025 15:02

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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