23/09/2025 20:37

Conclusos ao Juiz
23/09/2025 20:36

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 13:52

Expedição de Informações.
20/08/2025 02:19

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
20/08/2025 02:03

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
19/08/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 16:14

Expedição de Mandado.
18/08/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 0813676-41.2023.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLA DA SILVA BARBOSA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 3.ª VARA CÍVEL DE CABO FRIO ( 600 ) MÃE: ROSILDA RODRIGUES DE LIMA RÉU: MUNICIPIO DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1- Os réus instados a se manifestarem sobre a prestação de contas apresentadas pelo autor (index 193521319) não apresentaram impugnação.

Diante do ocorrido homologo a referida prestação de contas. 2- Index. 214196609 - A parte autora requer o sequestro de verba pública a fim de tornar efetiva a decisão judicial proferida em seu favor.

Os Réus, cientes da referida decisão permanecem inertes até a presente data, fato este que vulnera o direito da parte Autora.

Nestes autos, foi determinada a intimação dos Réus, contudo, não restou comprovado o cumprimento da decisão judicial.

Nessa linha, entendo que o pedido de bloqueio de verba deve ser deferido, como forma de dar efetividade a garantia fundamental à saúde, estampada em nossa Carta Política.

O Enunciado 02 aprovado no Encontro de Desembargadores com competência em matéria cível do TJRJ aduz que: " Para o cumprimento da tutela específica de prestação unificada de saúde, insere-se entre as medidas de apoio, desde que ineficaz outro meio coercitivo, a apreensão de quantia suficiente à aquisição de medicamentos junto à conta bancária por onde transitem receitas públicas de ente devedor, com a imediata entrega ao necessitado e posterior prestação de contas" Desta forma, tendo em conta a inércia dos réus (MUNICÍPIO - CNPJ 28.***.***/0001-05 e ESTADO CNPJ - 42.***.***/0001-71 e 42.***.***/0001-55), quanto ao cumprimento da decisão antecipatória, bem como observado os preceitos constitucionais que incidem sobre a matéria, na forma do artigo 196 da CRFB/88, DEFIRO a apreensão de verba pública no valor R$ 1.239,18, sendo R$ 619,59 para cada réu, relativo ao custo dos medicamentos pelo período de seis meses.

Realizei a solicitação de transferência, conforme recibo em anexo. 3- Com a notícia da efetivação do bloqueio, DETERMINO ao cartório as seguintes providências: A) Expedição de mandado de pagamento eletrônico; B) Caso não seja possível a expedição de mandado de pagamento eletrônico, deverá o cartório promover a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO DO BRASIL determinando a transferência da quantia bloqueada em favor de CARLA DA SILVA BARBOSA (CPF: *59.***.*49-80, representada por sua mãe, ROSILDA RODRIGUES DE LIMA inscrita no CPF nº *25.***.*88-88 (I. 214196609), devendo ser informado no ofício o número do ID (protocolo) do SISBAJUD; C) Na hipótese do item anterior, após a confecção e assinatura digital do ofício, DEVERÁ o cartório enviar o ofício em questão para o Gerente do BB de Cabo Frio, por meio do e-mail: [email protected] Fica a parte autora ciente de que o deferimento de novo pedido de apreensão de verba pública será condicionado à integral prestação de contas dos valores levantados por meio desta decisão. 4 - Dê-se vista ao Ministério Público para parecer final.

CABO FRIO, 13 de agosto de 2025.

MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular
15/08/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 16:27

Outras Decisões
06/08/2025 17:19

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
14/06/2025 19:54

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 12/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:40

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 21:10

Juntada de Petição de ciência
28/05/2025 21:10

Juntada de Petição de ciência
28/05/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 13:09

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 28/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/04/2025 23:59.
15/04/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:51

Decorrido prazo de CARLA DA SILVA BARBOSA em 27/03/2025 23:59.
10/03/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 11:30

Expedição de Informações.
27/02/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 16:08

Expedição de Mandado.
26/02/2025 10:29

Juntada de Petição de ciência
25/02/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 02:27

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 16:24

Outras Decisões
18/02/2025 15:13

Conclusos para decisão
12/02/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 21:05

Juntada de Petição de diligência
30/01/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 17:28

Juntada de Petição de diligência
24/01/2025 12:41

Expedição de Mandado.
24/01/2025 12:40

Expedição de Mandado.
24/01/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 13:59

Conclusos para despacho
22/01/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:32

Decorrido prazo de CARLA DA SILVA BARBOSA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 03/12/2024 23:59.
26/11/2024 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 12/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:49

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 00:10

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 20:09

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 20:09

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 20:04

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 20:03

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 19/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/09/2024 23:59.
21/08/2024 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 20/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/08/2024 23:59.
02/08/2024 13:29

Expedição de Informações.
29/07/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 14:52

Juntada de Petição de ciência
29/07/2024 13:44

Expedição de Ofício.
29/07/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 20:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/07/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 17:12

Conclusos ao Juiz
19/07/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 00:05

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:05

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/07/2024 23:59.
28/06/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 23:09

Juntada de Petição de diligência
26/06/2024 18:22

Juntada de Petição de diligência
26/06/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 18:31

Expedição de Mandado.
25/06/2024 18:28

Expedição de Mandado.
25/06/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 17:46

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 07/03/2024 23:59.
01/03/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/02/2024 23:59.
23/01/2024 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/01/2024 23:59.
18/12/2023 14:53

Expedição de Informações.
14/12/2023 13:54

Expedição de Ofício.
13/12/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 17:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/11/2023 16:23

Conclusos ao Juiz
28/11/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 15:59

Juntada de Petição de contestação
22/11/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 00:10

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO em 09/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:15

Decorrido prazo de Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro em 08/11/2023 23:59.
01/11/2023 15:34

Juntada de Petição de diligência
01/11/2023 15:27

Juntada de Petição de diligência
01/11/2023 08:57

Juntada de Petição de contestação
31/10/2023 15:20

Juntada de Petição de diligência
31/10/2023 12:50

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 18:34

Juntada de Petição de diligência
30/10/2023 17:18

Expedição de Mandado.
30/10/2023 17:18

Expedição de Mandado.
30/10/2023 17:11

Expedição de Mandado.
30/10/2023 17:11

Expedição de Mandado.
30/10/2023 17:06

Desentranhado o documento
30/10/2023 17:06

Desentranhado o documento
30/10/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 17:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CARLA DA SILVA BARBOSA - CPF: *59.***.*49-80 (AUTOR).
27/10/2023 17:24

Concedida a Antecipação de tutela
27/10/2023 14:57

Conclusos ao Juiz
25/10/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 19:37

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 18:49

Conclusos ao Juiz
17/10/2023 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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