08/09/2025 14:10

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 14:10

Baixa Definitiva
08/09/2025 14:10

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:10

Transitado em Julgado em 08/09/2025
28/08/2025 02:19

Decorrido prazo de CAROLINA SORESINI LOPES ANDRADE em 27/08/2025 23:59.
25/08/2025 13:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 16/09/2025 11:10 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
16/08/2025 01:43

Publicado Intimação em 13/08/2025.
16/08/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 SENTENÇA Processo: 0804694-26.2025.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAROLINA SORESINI LOPES ANDRADE RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Em análise aos autos, verifica-se que o endereço de domicílio das partes não se encontra abarcado pelo âmbito de competência territorial-funcional desse Juizado, tendo em vista que a parte autora possui domicílio no Bairro Humaitá/RJ, ao passo que a ré possui sede no Centro/RJ.

Considerando o que dispõe no enunciado 2.2.5 do aviso TJ/COJES nº 15/2016, a saber, "Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência", a parte autora não poderá escolher o local do ajuizamento dentre os diversos estabelecimentos ou lojas do fornecedor, nem indicar endereço diverso dasede daempresa.

Diante do exposto, sendo a competência desse Juízo fundamentada em critério absoluto e, assim, não prorrogável, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 51, III da Lei n. 9099/95.

P.I.

Retiro o feito de pauta.

Sem custas.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025.

AROLDO GONCALVES PEREIRA JUNIOR Juiz Titular
08/08/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:49

Extinto o processo por incompetência territorial
07/08/2025 17:13

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 17:13

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2025 15:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/09/2025 11:10 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
07/08/2025 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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