15/09/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 20:41

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0826626-98.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A RÉU: JUAN DOS SANTOS SCANFELA Trata-se ação de cobrança ajuizada por BANCO SANTANDER S.A. contra JUAN DOS SANTOS SCANFELA, pelos seguintes fatos e fundamentos.

Na inicial (ID. 58952640), alega a parte autora que (i) figurou no polo passivo do Proc.nº 0828852-13.2022.8.19.0038, demanda contra ela ajuizada por ThaynaRoque da Silva Pinto; (ii) tal demanda se refere a operação bancária fraudulenta, por meio da qual a parte ré teria recebido a transferência do valor de R$ 2.500,00advindoda conta bancária titularizada pelasra.

Thaynajunto à parte autora; e (iii) foi condenada, na referida demanda, a pagar àSra.

Thaynao valor de R$4.500,00 (R$2.500,00a título de danos materiaise R$ 2.000,00a título de danos morais).

Com base nisso, requer a procedência do pedido, em ação de regresso, para que a parte ré seja condenada a lhe pagar R$ 4.500,00.

Em ID. 77737627, expedido mandado de citação postal.

Em ID. 85108571, acostado aos autos aviso de recebimento positivo.

Em ID. 156799653, proferida decisão, decretando arevelia da parte ré.

Intimada em provas, a parte autora acostou aos autos extrato bancário da vítima, Sra.

Thayna(ID. 160547550), e requereu o julgamento antecipado da lide. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Ante a ausência de resposta da parte ré, em que pese devidamente citada, confirmo a decretação de sua revelia (art. 344, CPC), considerando verdadeiros os fatos narrados na inicial, à luz da presunção relativa e da plausabilidade do direito alegado.

Decretada a revelia e considerando a desnecessidade de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, CPC.

Trata-se de imposição constitucional, e não de mera faculdade do juiz, tendo em vista o princípio da razoável duração do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, CF e art. 4 e art. 139, II, CPC.

Além disso, o juiz é o destinatário das provas (art. 370, CPC) e não houve cerceamento da defesa.

Como antecipado, por meio da presente demanda, a parte autora busca o ressarcimento do valor pago nos autos do Proc. nº 0828852-13.2022.8.19.0038(R$ 4.500,00: R$ 2.500,00 a título de danos materiais e R$ 2.000,00 a título de danos morais), demanda contra ela ajuizada por ThaynaRoque da Silva Pinto, em virtude de operação bancária fraudulenta, por meio da qual a parte ré teria recebido a transferência do valor de R$ 2.500,00 advindo da conta bancária titularizada pela sra.

Thaynajunto à parte autora.

Adicionalmente à presunção de veracidade que acoberta a narrativa autoral, antea revelia decretada, a parte autora se desincumbiu do seu ônus de comprovar o recebimento do valor fruto da operação fraudulenta pela parte ré, conforme extrato bancário da vítima acostado aos autos (ID. 160548952).

Mostra-se cabível, portanto,o pedido de ressarcimento, com base no direito de regresso, diante da assunção do dever de reparar pela parte ré, que se beneficiou financeiramente com o evento ilícito ocorrido, com base nos arts. 932, V, e 934, ambos do CC: “Art. 932.

São também responsáveis pela reparação civil: (...) V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.” “Art. 934.

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pagodaquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.” Com base nos dispositivos transcritos e diversamente do que pretende a parte autora, seu pedido deve ser acolhido de forma parcial para que a parte ré seja condenada a lhe ressarcir tão somente R$ 2.500,00, já que é esse o montante por ela comprovadamente recebido.

Por outro lado, não merece prosperar o pedido de ressarcimento dos R$ 2.000,00, pagos pela parte autora a título de compensação por danos morais.

Isso, poque a o art. 932, V, CC, é expresso ao prever que a reparação civil, em casos como o presente, deverá se dar até o limite da quantia produto do crime.

Ademais, a compensação por danos morais fixada na demanda originária (Proc. nº 0828852-13.2022.8.19.0038) decorre da patente falha na prestação de serviços pela instituição bancária, que, de forma alguma, pode ser atribuída à parte ré, notadamente pelo fato de não se ter demonstrado a sua participação na fraude bancária noticiada, o que não se pode presumir.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescida de juros moratórios de 1% a. m., desde a citação, e correção monetária a contar da transferência bancária (18/07/2022), conforme índices deste TJRJ.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, na forma do artigo 82, § 2º, CPC.

Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, CPC.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

NOVA IGUAÇU, 29 de maio de 2025.

AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto
29/05/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:43

Julgado procedente em parte do pedido
08/05/2025 14:27

Conclusos ao Juiz
03/02/2025 01:48

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Processo: 0826626-98.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A RÉU: JUAN DOS SANTOS SCANFELA Em alinho à decisão de ID 156799653 e verificada a hipótese do art. 355, inciso II, do CPC/2015, determino a remessa dos autos ao Grupo de Sentença, nos termos em que admite a Resolução TJ-OE nº 22/2023.

Nova Iguaçu, data da assinatura eletrônica.

RAFAEL SANTANA GARCIA Juiz Auxiliar
30/01/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2025 08:40

Conclusos para despacho
05/12/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:01

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0826626-98.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A RÉU: JUAN DOS SANTOS SCANFELA 1) Uma vez que, devidamente citado, o réu não apresentou contestação, conforme certidão de id. 102266112, DECRETO SUAS REVELIA.

Ademais, trata-se de direito disponível, razão por que incide o chamado efeito material da revelia, nos termos do artigo 345, II do CPC. 2) Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificadamente, à luz dos pontos controvertidos da presente demanda, sendo certo que o silêncio será interpretado como negativa para sua produção, ou se pretendem o julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, do CPC), devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se houver requerimento de prova oral, e apresentar quesitos e eventual indicação de assistente técnico, no caso de prova pericial, trazendo desde logo eventual documentação superveniente.

Ficam advertidas de que o requerimento genérico e sem fundamentação impede a análise da necessidade da prova e será considerado como não atendimento à determinação, operando-se a preclusão.

Nova Iguaçu, data da assinatura eletrônica.

RAFAEL SANTANA GARCIA Juiz Auxiliar
22/11/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:38

Decretada a revelia
14/11/2024 15:34

Conclusos para decisão
14/11/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 00:35

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
23/08/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 12:31

Conclusos ao Juiz
10/03/2024 00:07

Decorrido prazo de Banco Santander em 08/03/2024 23:59.
26/02/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 18:14

Expedição de Certidão.
30/10/2023 17:49

Juntada de aviso de recebimento
18/09/2023 08:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 14:11

Conclusos ao Juiz
24/05/2023 08:22

Expedição de Certidão.
24/05/2023 08:21

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/05/2023 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0821115-25.2022.8.19.0210

Wilson de Souza Miranda

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Anderson Kurt de Oliveira Hatschek

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/2022 18:55

Exibir Processo

Processo nº 0801080-43.2023.8.19.0005

Condominio Residencial Lagoa Azul

Alcilene Moreira dos Santos

Advogado: Ana Carolina Pereira Nogueira de Melo Si...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/06/2023 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0801982-56.2024.8.19.0006

Rhanna Costa Lopes da Silva

Centro de Diagnostico Oftalmologico LTDA

Advogado: Carolina Figueira de Macedo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/04/2024 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0802034-89.2023.8.19.0005

David da Silva Fabiano

Prolagos S/A - Concessionaria de Servico...

Advogado: Rafael Alfredi de Matos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/10/2023 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0808944-13.2024.8.19.0001

Heloisa Alexander de Salles Guerra

Elizabeth Battaglia

Advogado: Rosimeire Herdy Givisiez Battaglia

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/01/2024 18:30

Exibir Processo