19/09/2025 13:57

Confirmada
19/09/2025 12:41

Mero expediente
18/09/2025 11:19

Conclusão
17/09/2025 18:38

Documento
05/09/2025 00:05

Publicação
03/09/2025 11:27

Decisão
02/09/2025 12:42

Conclusão
02/09/2025 12:41

Documento
26/08/2025 00:05

Publicação
25/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0003449-69.2021.8.19.0019 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CORDEIRO VARA UNICA Ação: 0003449-69.2021.8.19.0019 Protocolo: 3204/2024.01143008 APELANTE: CONCESSIONARIA ROTA 116 S A ADVOGADO: IRACEMA BARROSO DE OLIVEIRA FONTANI NETA OAB/RJ-210487 ADVOGADO: MARISA DE CARVALHO MENEZES OAB/RJ-030365 APELADO: LORENZO SOUZA DE MATOS QUEIROZ REP P S MAE ANDRESA DO CARMO DE SOUZA APELADO: ANTHONY SOUZA DE MATOS QUEIROZ REP P S MAE ANDRESA DO CARMO DE SOUZA ADVOGADO: VICTOR PESSANHA REDER OAB/RJ-126258 ADVOGADO: MATHEUS MOTTA ESPINDOLA OAB/RJ-221959 Relator: DES.

MAURO PEREIRA MARTINS Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

ACIDENTE ENTRE VEÍCULO E ANIMAL EM RODOVIA SOB CONCESSÃO. ÓBITO DO PAI DOS AUTORES.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM O PODER PÚBLICO E DE ILEGITIMIDADE DAS PARTES.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

ART. 37, §6º, DA CRFB.

CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A DINÂMICA DOS FATOS, CORROBORANDO AS ALEGAÇÕES AUTORAIS.

A PRESENÇA DE ANIMAL DE MÉDIO OU GRANDE PORTE NA PISTA CARACTERIZA DEFEITO DO SERVIÇO E CONFIGURA FORTUITO INTERNO, O QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, SENDO IRRELEVANTE CULPA DE TERCEIRO, CONFORME ENUNCIADO Nº 94 DO TJRJ E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGINT NO ARESP Nº 1.777.580/CE E AGINT NO RESP Nº 2014688/PB).

CONCESSIONÁRIA QUE NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE AFASTAR O NEXO CAUSAL ENTRE SUA OMISSÃO E O ACIDENTE, TAMPOUCO COMPROVOU EXCLUDENTE DE RESPOSANBILIDADE, INCIDINDO A TESE FIRMADA NO TEMA 1122 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, QUE ESTÁ DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

PENSIONAMENTO DEVIDO EM RAZÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS FILHOS, TODOS MENORES, AO TEMPO DO EVENTO DANOSO, DESDE A DATA DO ÓBITO ATÉ QUE ALCANCEM 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE IDADE.

MANUENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Conclusões: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR, VENCIDOS A DES.

MAFALDA LUCCHESE E O DES.

FABIO UCHOA MONTENEGRO, QUE FIXAVAM A INDENIZAÇÃO EM 100 MIL REAIS E PENSIONAMENTO ATÉ 24 ANOS.

FIZERAM USO DA PALAVRA A DRA IRACEMA FONTANI E DR VITOR REDER, POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

MAURO PEREIRA MARTINS.

Fará voto vencido a DES.

MAFALDA LUCCHESE Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

MAURO PEREIRA MARTINS, DES.

LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA, DES.

MAFALDA LUCCHESE, DES.

FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO e DES.

MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO.
07/08/2025 11:06

Conclusão
06/08/2025 12:04

Documento
06/08/2025 11:38

Conclusão
05/08/2025 13:01

Não-Provimento
05/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 12:58

Mero expediente
31/07/2025 12:03

Conclusão
18/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 18:07

Inclusão em pauta
23/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 13:18

Retirada de pauta
17/06/2025 10:08

Mero expediente
16/06/2025 18:00

Conclusão
13/06/2025 00:05

Publicação
11/06/2025 12:52

Inclusão em pauta
03/06/2025 19:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/05/2025 11:37

Documento
27/05/2025 11:59

Conclusão
19/05/2025 17:38

Confirmada
19/05/2025 17:19

Mero expediente
19/05/2025 14:49

Conclusão
19/05/2025 13:46

Remessa
19/05/2025 13:45

Recebimento
28/03/2025 00:05

Publicação
26/03/2025 12:00

Mero expediente
20/03/2025 00:05

Publicação
19/03/2025 17:30

Conclusão
18/03/2025 10:34

Mero expediente
17/03/2025 17:53

Conclusão
17/03/2025 16:52

Remessa
17/03/2025 16:51

Recebimento
17/02/2025 00:05

Publicação
13/02/2025 17:35

Mero expediente
11/02/2025 11:57

Documento
10/02/2025 16:19

Conclusão
06/02/2025 15:06

Confirmada
06/02/2025 13:56

Mero expediente
05/02/2025 17:48

Conclusão
05/02/2025 13:59

Remessa
05/02/2025 13:58

Recebimento
07/01/2025 00:05

Publicação
17/12/2024 15:47

Mero expediente
17/12/2024 11:11

Conclusão
17/12/2024 11:00

Distribuição
16/12/2024 22:14

Remessa
16/12/2024 22:13

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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