18/09/2025 00:40

Decorrido prazo de BENEDITO BARTOLOMEU em 17/09/2025 23:59.
27/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 9º Núcleo de Justiça 4.0 - DETRAN Avenida Erasmo Braga, 115, Fórum, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo:0802942-84.2025.8.19.0003 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BENEDITO BARTOLOMEU RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Instado a efetuar o pagamento, o autor alegou equívoco na distribuição do processo, acreditando que não haveria custas processuais por pensar que a Justiça 4.0 teria tramitação no rito de Juizado Fazendário para todos, o que não é correto e não se aplica ao autor que ingressou inicialmente com a ação em Comarca onde não existe Juizado Fazendário.

Assim, considerando que instado a efetuar o recolhimento, não o fez, deve ocorrer o cancelamento da distribuição do feito, conforme disposição do art. 290 do CPC.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do Novo Código de Processo Civil.

PROCEDA-SE AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO nos termos do art. 290 do mesmo diploma legal.

Sem honorários.

A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 do CPC em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, pois bastaria efetuar o pagamento e o processo teria seu curso normal.

Precedentes jurisprudenciais desde Tribunal e, inclusive, do STJ.

P.I.

Transitado em julgado, cumpram-se as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 19 de agosto de 2025.

MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular
25/08/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 11:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/08/2025 11:45

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:45

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 11:45

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
17/07/2025 02:48

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/07/2025 23:59.
03/07/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 01:03

Publicado Intimação em 27/06/2025.
01/07/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
27/06/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 22:31

Decisão Interlocutória de Mérito
24/06/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 17:14

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 15:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/06/2025 15:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/06/2025 15:25

Expedição de Certidão.
12/06/2025 00:46

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 23:28

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 23:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 23:28

Decisão Interlocutória de Mérito
10/06/2025 12:46

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 12:01

Expedição de Certidão.
08/06/2025 00:25

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 20:16

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
01/06/2025 21:51

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 19:36

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 19:36

Decisão Interlocutória de Mérito
29/05/2025 15:14

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 05:27

Decorrido prazo de LAURINE BRANDEBURSKI RAMOS em 28/05/2025 23:59.
07/05/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 14:43

Conclusos ao Juiz
02/05/2025 12:32

Juntada de Petição de ciência
25/04/2025 01:21

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 22:00

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 22:00

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 22:00

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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