03/09/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 01:07

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 45ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0841223-23.2022.8.19.0001 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: MGV COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA RÉU: AM PM COMESTIVEIS LTDA, IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A Cuida-se de pedido juridicamente possível, achando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Não há nulidades para declarar.

Assim, DECLARO SANEADO O PROCESSO, nos termos do art. 357 do CPC.

Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que a petição inicial se encontra de acordo com o art. 319 o CPC.

Acolho a impugnação ao valor da causa, por entender que o valor da causa deve ser o valor do contrato nos termos do art. 292, II, do CPC, acrescido do valor do dano moral.

Assim, deve o autor retificar o valor da causa no prazo de 15 dias, recolhendo as custas/taxa judiciária faltantes.

Fixo como ponto controvertido a responsabilidade das rés em disponibilizar a aquisição de todos os materiais, ferramentas, eletrônicos, mobílias, utensílios, equipamentos, placas de publicidades, entre outros objetos e materiais necessários para adequação da loja autora ao padrão fixado pelas próprias rés.

Defiro a produção de prova documental superveniente, a ser juntada no prazo de 15 dias.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

CARLOS SERGIO DOS SANTOS SARAIVA Juiz Substituto
08/08/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/08/2025 09:50

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 09:50

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 00:07

Decorrido prazo de MARCELO DA HORA DOS SANTOS em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:07

Decorrido prazo de TEREZA GABRIELY CICERO SANTANA em 25/09/2024 23:59.
10/09/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/09/2024.
08/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 12:04

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 12:04

Expedição de Certidão.
12/04/2024 01:17

Decorrido prazo de MARCELO DA HORA DOS SANTOS em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:17

Decorrido prazo de TEREZA GABRIELY CICERO SANTANA em 11/04/2024 23:59.
07/03/2024 00:34

Publicado Intimação em 07/03/2024.
07/03/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 13:57

Conclusos ao Juiz
26/02/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 01:15

Decorrido prazo de FABÍOLA COSTA SERRANO em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 01:15

Decorrido prazo de CARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 01:15

Decorrido prazo de TEREZA GABRIELY CICERO SANTANA em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 01:15

Decorrido prazo de JOAO CAETANO MACHAY APOLINARIO em 05/10/2023 23:59.
03/10/2023 23:34

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 18:12

Conclusos ao Juiz
14/09/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 01:18

Decorrido prazo de CARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 01:18

Decorrido prazo de FABÍOLA COSTA SERRANO em 03/05/2023 23:59.
26/04/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 00:19

Decorrido prazo de ANA CAROLINE LEVENTAL WANDELLI em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 00:19

Decorrido prazo de MARCELO DA HORA DOS SANTOS em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 00:19

Decorrido prazo de MAISA SAMPIETRO PINHEIRO em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 00:19

Decorrido prazo de TEREZA GABRIELY CICERO SANTANA em 14/02/2023 23:59.
13/02/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 20:01

Juntada de Petição de contestação
08/11/2022 00:35

Decorrido prazo de TEREZA GABRIELY CICERO SANTANA em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 00:35

Decorrido prazo de MARCELO DA HORA DOS SANTOS em 07/11/2022 23:59.
31/10/2022 14:41

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 17:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/10/2022 11:30

Conclusos ao Juiz
13/10/2022 11:29

Expedição de Certidão.
11/10/2022 12:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/10/2022 19:26

Expedição de Certidão.
22/09/2022 18:11

Declarada incompetência
12/09/2022 16:11

Conclusos ao Juiz
05/09/2022 17:47

Expedição de Certidão.
02/09/2022 14:06

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 11:34

Expedição de Certidão.
02/09/2022 11:30

Juntada de Petição de extrato de grerj
01/09/2022 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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