TJRJ - 0884012-03.2023.8.19.0001
1ª instância - Capital 45 Vara Civel
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/09/2025 14:49
Conclusos ao Juiz
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27/08/2025 07:47
Juntada de Petição de petição
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25/08/2025 21:15
Juntada de Petição de petição
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12/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 45ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0884012-03.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S A RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.
Trata-se de ação regressiva ajuizada por ALLIANZ SEGUROS S A em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.
Cuida-se de pedido juridicamente possível, achando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.
As partes são legítimas e estão bem representadas.
Não há nulidades para declarar.
Assim, DECLARO SANEADO O PROCESSO, nos termos do art. 357 do CPC.
Fixo como ponto controvertido a existência de falha no serviço prestado, com a consequente responsabilidade de ré no evento ocorrido no dia 29/10/2021, no Condomínio Residencial Cenario de Monet.
Em recentíssima decisão, o Superior Tribunal de Justiça julgou, sob o rito dos recursos repetitivos, o Tema nº 1.282, em que fixou a seguinte tese: “O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva.” Neste sentido, cumpre esclarecer que, por não fazer jus às prerrogativas processuais, não se aplicam ao feito as regras do Código de Defesa do Consumidor.
Defiro desde já a produção de prova documental suplementar, no prazo de 10 dias.
Defiro o pedido da parte autora de que a ré apresente, em 15 dias, o relatório de oscilação e interrupção no fornecimento/distribuição de energia elétrica.
Intimem-se.
Publique-se.
RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.
CARLOS SERGIO DOS SANTOS SARAIVA Juiz Substituto -
08/08/2025 15:13
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2025 15:13
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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07/08/2025 10:31
Conclusos ao Juiz
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07/08/2025 10:31
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 00:17
Publicado Intimação em 25/04/2025.
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25/04/2025 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
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17/04/2025 11:59
Juntada de Petição de petição
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16/04/2025 18:09
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2025 18:08
Proferido despacho de mero expediente
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16/04/2025 08:24
Conclusos para despacho
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16/04/2025 08:23
Expedição de Certidão.
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21/05/2024 00:48
Decorrido prazo de DENISE DIAS JANIQUES em 20/05/2024 23:59.
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14/05/2024 00:15
Decorrido prazo de JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES em 13/05/2024 23:59.
-
14/05/2024 00:15
Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 13/05/2024 23:59.
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26/04/2024 14:02
Juntada de Petição de petição
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26/04/2024 13:15
Expedição de Outros documentos.
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26/04/2024 13:15
Expedição de Outros documentos.
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26/04/2024 13:15
Expedição de Outros documentos.
-
26/04/2024 13:14
Ato ordinatório praticado
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05/04/2024 03:54
Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 04/04/2024 23:59.
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07/03/2024 17:08
Expedição de Outros documentos.
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19/07/2023 01:03
Decorrido prazo de DENISE DIAS JANIQUES em 17/07/2023 23:59.
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09/07/2023 00:47
Decorrido prazo de JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES em 07/07/2023 23:59.
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30/06/2023 12:36
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2023 12:36
Expedição de Outros documentos.
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29/06/2023 18:02
Proferido despacho de mero expediente
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29/06/2023 16:50
Conclusos ao Juiz
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29/06/2023 16:49
Ato ordinatório praticado
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29/06/2023 16:43
Juntada de extrato de grerj
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28/06/2023 15:55
Expedição de Certidão.
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28/06/2023 07:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/06/2023
Ultima Atualização
26/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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