22/09/2025 15:57

Juntada de petição
18/09/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 11:43

Declarada incompetência
17/09/2025 11:43

Conclusão
15/09/2025 19:30

Juntada de petição
12/09/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 15:41

Conclusão
08/09/2025 14:43

Juntada de documento
08/09/2025 14:43

Expedição de documento
04/09/2025 15:31

Expedição de documento
04/09/2025 12:30

Juntada de petição
29/08/2025 18:12

Juntada de petição
27/08/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 00:00

Intimação

Decisão do dia 15/08/2025 ( fls. 53/54): Trata-se de Medida Protetiva de Urgência, prevista na Lei 11.340/2006 declinada pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, por entender que não se trata de violência baseada no gênero.

Incialmente, juntem-se as petições pendentes de juntada, as quais aprecio nesta oportunidade, sem necessidade de nova conclusão.

A pretensão deduzida será analisada tomando-se por base o poder geral de cautela.

Contudo, ao examinar os elementos dos autos, verifico que são insuficientes para autorizar o deferimento da medida protetiva pleiteada, eis que ausentes seus requisitos ensejadores.

Não obstante o patrono da vítima tenha se manifestado sobre a r. promoção ministerial do index 49, o fato é que a petição embora contenha o rol de testemunhas, esta não se fez acompanhar dos TERMOS DE DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHAS.

Registre-se que a singela apresentação do rol das testemunhas não substitui os termos de declaração com conteúdo dos fatos.

Não foram, igualmente, acostadas outras provas a justificar o pronto deferimento da cautelar.

Registro o bem lançado parecer ministerial, no sentido de que além da declaração da vítima, não há nenhum outro meio de prova que demonstre a ocorrência de crime e a necessária situação de risco hábil a ensejar o deferimento de cautelares.

Assim, seja qual for o nomen iuris adotado (medida protetiva de urgência ou cautelar genérica), não merece acolhida.

Ante o exposto, INDEFIRO, POR ORA, as medidas cautelares pleiteadas.

Intime-se a vítima, na pessoa de seu patrono, para apresentar TERMOS de declarações de testemunhas ou outras provas que justifiquem o prosseguimento desta cautelar, no prazo de 10 dias, caso ainda haja interesse na concessão da medida pleiteada.

Sem prejuízo, oficie-se à DP de origem, requisitando-se a distribuição dos autos principais, referentes aos fatos narrados no presente, tendo em vista a decisão declinatória para este Juízo.

Por fim, dê-se vista ao Ministério Público com atribuição no IV JVD para tomar ciência da decisão declinatória de fls. 38/39.

Publique-se.
19/08/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 14:05

Juntada de petição
19/08/2025 14:05

Juntada de petição
19/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Medida Protetiva de Urgência, prevista na Lei 11.340/2006 declinada pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, por entender que não se trata de violência baseada no gênero.

Incialmente, juntem-se as petições pendentes de juntada, as quais aprecio nesta oportunidade, sem necessidade de nova conclusão.

A pretensão deduzida será analisada tomando-se por base o poder geral de cautela.

Contudo, ao examinar os elementos dos autos, verifico que são insuficientes para autorizar o deferimento da medida protetiva pleiteada, eis que ausentes seus requisitos ensejadores.

Não obstante o patrono da vítima tenha se manifestado sobre a r. promoção ministerial do index 49, o fato é que a petição embora contenha o rol de testemunhas, esta não se fez acompanhar dos TERMOS DE DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHAS.

Registre-se que a singela apresentação do rol das testemunhas não substitui os termos de declaração com conteúdo dos fatos.

Não foram, igualmente, acostadas outras provas a justificar o pronto deferimento da cautelar.

Registro o bem lançado parecer ministerial, no sentido de que além da declaração da vítima, não há nenhum outro meio de prova que demonstre a ocorrência de crime e a necessária situação de risco hábil a ensejar o deferimento de cautelares.

Assim, seja qual for o nomen iuris adotado (medida protetiva de urgência ou cautelar genérica), não merece acolhida.

Ante o exposto, INDEFIRO, POR ORA, as medidas cautelares pleiteadas.

Intime-se a vítima, na pessoa de seu patrono, para apresentar TERMOS de declarações de testemunhas ou outras provas que justifiquem o prosseguimento desta cautelar, no prazo de 10 dias, caso ainda haja interesse na concessão da medida pleiteada.

Sem prejuízo, oficie-se à DP de origem, requisitando-se a distribuição dos autos principais, referentes aos fatos narrados no presente, tendo em vista a decisão declinatória para este Juízo.

Por fim, dê-se vista ao Ministério Público com atribuição no IV JVD para tomar ciência da decisão declinatória de fls. 38/39.

Publique-se.
13/08/2025 16:17

Conclusão
13/08/2025 16:17

Outras Decisões
11/08/2025 17:08

Juntada de petição
08/08/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 13:31

Conclusão
06/08/2025 13:17

Redistribuição
05/08/2025 15:27

Remessa
31/07/2025 14:46

Expedição de documento
29/07/2025 13:43

Conclusão
29/07/2025 13:43

Declarada incompetência
29/07/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 13:28

Juntada de documento
28/07/2025 17:33

Redistribuição
28/07/2025 17:29

Remessa
28/07/2025 17:17

Juntada de documento
25/07/2025 17:14

Expedição de documento
25/07/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 15:48

Declarada incompetência
25/07/2025 15:48

Conclusão
25/07/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 13:04

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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