TJRJ - 0820798-69.2022.8.19.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 11:49
Baixa Definitiva
-
27/08/2025 16:35
Documento
-
04/08/2025 00:05
Publicação
-
01/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0820798-69.2022.8.19.0002 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Ação: 0820798-69.2022.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00353791 APELANTE: CLEIDE PEREIRA LIMA ADVOGADO: CAMILA MACHADO EL-HUAIEK DE ARAUJO OAB/RJ-199305 ADVOGADO: MARCELLA DE OLIVEIRA AZEREDO OAB/RJ-218431 APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES Relator: DES.
MARIA DA PENHA NOBRE MAURO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA.
FRAUDE CONTRATUAL.
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.1.
O acórdão embargado expressamente fundamentou a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1413542/RS), no sentido de que a repetição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo (má-fé).
Inexiste, portanto, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, caracterizando a insurgência como mero inconformismo com o resultado do julgado.2.
A suspensão determinada pelo Tema 929 do STJ refere-se exclusivamente a recursos especiais e agravos em recursos especiais, não se aplicando ao presente recurso.3.
O acórdão proferido analisou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, não havendo qualquer vício que justifique sua modificação pela via dos embargos declaratórios.
O julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão (art. 489, § 1º, IV, do CPC e Súmula 52 do TJRJ).4.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
31/07/2025 13:53
Documento
-
31/07/2025 13:26
Conclusão
-
31/07/2025 00:01
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
14/07/2025 11:31
Documento
-
14/07/2025 00:05
Publicação
-
11/07/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.
SR.
DES.
FERNANDO FERNANDY FERNANDES, PRESIDENTE DA SEXTA CÄMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRONICO, POR MEIO DE SESSAO VIRTUAL NO DIA 31/07/2025, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, BEM COMO OS ADIADOS DA ÚLTIMA SESSÃO, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS INTIMADOS NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS ÚTEIS, NÃO OFEREÇAM OBJEÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 08/08/2018.
NÃO SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL OS FEITOS RETIRADOS DE PAUTA PELO RELATOR ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO.
AS PARTES PODERÃO APRESENTAR ELETRONICAMENTE SEUS MEMORIAIS NO PRAZO REFERIDO NO ART.1º (NR), DA ATA DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 05/02/2020. - 149.
APELAÇÃO 0820798-69.2022.8.19.0002 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Ação: 0820798-69.2022.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00353791 APELANTE: CLEIDE PEREIRA LIMA ADVOGADO: CAMILA MACHADO EL-HUAIEK DE ARAUJO OAB/RJ-199305 ADVOGADO: MARCELLA DE OLIVEIRA AZEREDO OAB/RJ-218431 APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES Relator: DES.
MARIA DA PENHA NOBRE MAURO -
10/07/2025 15:16
Inclusão em pauta
-
09/07/2025 10:39
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
08/07/2025 11:45
Conclusão
-
02/07/2025 00:05
Publicação
-
01/07/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0820798-69.2022.8.19.0002 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Ação: 0820798-69.2022.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00353791 APELANTE: CLEIDE PEREIRA LIMA ADVOGADO: CAMILA MACHADO EL-HUAIEK DE ARAUJO OAB/RJ-199305 ADVOGADO: MARCELLA DE OLIVEIRA AZEREDO OAB/RJ-218431 APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES Relator: DES.
MARIA DA PENHA NOBRE MAURO DESPACHO: Fls. 43/52.
Ao embargado. -
30/06/2025 17:09
Mero expediente
-
27/06/2025 11:00
Conclusão
-
17/06/2025 00:05
Publicação
-
16/06/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0820798-69.2022.8.19.0002 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Ação: 0820798-69.2022.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00353791 APELANTE: CLEIDE PEREIRA LIMA ADVOGADO: CAMILA MACHADO EL-HUAIEK DE ARAUJO OAB/RJ-199305 ADVOGADO: MARCELLA DE OLIVEIRA AZEREDO OAB/RJ-218431 APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES Relator: DES.
MARIA DA PENHA NOBRE MAURO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA.
FRAUDE CONTRATUAL.
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
SÚMULAS 297 E 479 DO STJ E 94 DO TJRJ.
PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS.
MÉRITO.
COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC).
VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA.
DANO MORAL MAJORADO.
HONORÁRIOS RECURSAIS.1.
Ação buscando a declaração de nulidade de contrato fraudulento e indenização por danos materiais e morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário.2.
Rejeição da impugnação à gratuidade de justiça ante a comprovação da hipossuficiência da autora e ausência de prova de alteração da sua condição financeira.3.
Afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira, em razão da responsabilidade objetiva por fortuito interno relativo a fraudes (Súmulas 479 do STJ e 94 do TJRJ).4.
Mérito.
Comprovação do dano material sofrido pela autora, consubstanciado nos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a ser apurado em liquidação de sentença.5.
Condenação à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (art. 42, parágrafo único, do CDC), configurada a violação da boa-fé objetiva da instituição financeira.6.
Majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 8.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e às peculiaridades do caso concreto.7.
Sentença reformada para acolher o pedido de indenização por danos materiais e majorar o valor da indenização por danos morais, mantidos os demais termos.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
13/06/2025 11:10
Documento
-
12/06/2025 16:14
Conclusão
-
12/06/2025 00:01
Provimento
-
26/05/2025 12:05
Documento
-
26/05/2025 00:05
Publicação
-
23/05/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.
SR.
DES.
FERNANDO FERNANDY FERNANDES, PRESIDENTE DA SEXTA CÄMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRONICO, POR MEIO DE SESSAO VIRTUAL NO DIA 12/06/2025, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, BEM COMO OS ADIADOS DA ÚLTIMA SESSÃO, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS INTIMADOS NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS ÚTEIS, NÃO OFEREÇAM OBJEÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 08/08/2018.
NÃO SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL OS FEITOS RETIRADOS DE PAUTA PELO RELATOR ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO.
AS PARTES PODERÃO APRESENTAR ELETRONICAMENTE SEUS MEMORIAIS NO PRAZO REFERIDO NO ART.1º (NR), DA ATA DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 05/02/2020. - 192.
APELAÇÃO 0820798-69.2022.8.19.0002 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Ação: 0820798-69.2022.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00353791 APELANTE: CLEIDE PEREIRA LIMA ADVOGADO: CAMILA MACHADO EL-HUAIEK DE ARAUJO OAB/RJ-199305 ADVOGADO: MARCELLA DE OLIVEIRA AZEREDO OAB/RJ-218431 APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES Relator: DES.
MARIA DA PENHA NOBRE MAURO -
19/05/2025 18:53
Inclusão em pauta
-
19/05/2025 17:18
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
19/05/2025 00:05
Publicação
-
16/05/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 76ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/05/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0820798-69.2022.8.19.0002 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Ação: 0820798-69.2022.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00353791 APELANTE: CLEIDE PEREIRA LIMA ADVOGADO: CAMILA MACHADO EL-HUAIEK DE ARAUJO OAB/RJ-199305 ADVOGADO: MARCELLA DE OLIVEIRA AZEREDO OAB/RJ-218431 APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES Relator: DES.
MARIA DA PENHA NOBRE MAURO -
14/05/2025 11:06
Conclusão
-
14/05/2025 11:00
Distribuição
-
13/05/2025 17:12
Remessa
-
13/05/2025 15:44
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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