TJRJ - 0801645-72.2024.8.19.0069

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0801645-72.2024.8.19.0069 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: IGUABA GRANDE J ESP ADJ CIV Ação: 0801645-72.2024.8.19.0069 Protocolo: 8818/2025.00054571 RECTE: MARIA INES SILVA DA CONCEICAO ADVOGADO: DAVI REGIS OAB/RJ-232023 RECORRIDO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE OAB/DF-024923 ADVOGADO: RAPHAEL AUGUSTO RAMOS GONÇALVES OAB/DF-048984 Relator: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos JEC´s, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento nos termos do voto da Exma.

Juiza Relatora.

VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra a sentença proferida pelo Juízo de origem, que julgou improcedentes os pedidos formulados na peça inicial. ?Sentença que merece parcial reforma.

Pela análise detida dos autos, verifico que a autora juntou boletim de atendimento, evolução médica e laudos, os quais evidenciam a emergência médica e a relevância dos exames realizados, diante das intensas dores e da suspeita de diagnóstico grave.

Ademais, a própria ré reconhece que os hospitais onde a autora foi atendida integravam sua rede credenciada, contundo, no momento do atendimento, os exames encontravam-se com a cobertura suspensa.

Nesse contexto, reputo que houve falha na prestação do serviço da ré, consistente na recusa indevida de cobertura médica, de modo que merece acolhimento o pleito de indenização por dano material, no valor de R$550,00 (NF de id 150540835), referente ao custeio do exame.

Ademais, diante da recusa indevida ou injustificada a cobertura médica, tem o condão de violar dos direitos da personalidade da parte autora, comprometendo sua saúde, conforme entendimento consolidado no verbete sumular 339 da jurisprudência do STJ: ¿A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral.¿ No caso em análise, sopesando-se o princípio da proporcionalidade, a vedação de enriquecimento sem causa (art. 884, CC), a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da indenização, revela-se razoável, no caso concreto, a quantia de R$5.000,00.

Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO parcial do recurso para reformar a sentença proferida e julgar procedente em parte os pedidos autorais, para: 1) condenar a ré a pagar à parte autora o valor de R$550,00, com juros de 1% ao mês a partir da citação até 30/08/2024, quando então passará a incidir a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil.

Correção monetária, pelo IPCA, a contar da data do desembolso; 2) condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$5.000,00, a título de danos morais, com juros de 1% ao mês a partir da citação até 30/08/2024, quando então passará a incidir a taxa SELIC, deduzido o IPCA, tudo conforme o art. 406, §1º, do CC.

Correção monetária a partir da presente data, pelo IPCA.? Sem custas e honorários advocatícios por não estar presente a hipótese do art. 55, caput, da lei nº 9.099/95.

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Segunda Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 05/06/2025 , quinta-feira , a partir das 10:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 379.

RECURSO INOMINADO 0801645-72.2024.8.19.0069 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: IGUABA GRANDE J ESP ADJ CIV Ação: 0801645-72.2024.8.19.0069 Protocolo: 8818/2025.00054571 RECTE: MARIA INES SILVA DA CONCEICAO ADVOGADO: DAVI REGIS OAB/RJ-232023 RECORRIDO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE OAB/DF-024923 ADVOGADO: RAPHAEL AUGUSTO RAMOS GONÇALVES OAB/DF-048984 Relator: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA