TJRJ - 0802273-04.2025.8.19.0012

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cachoeiras de Macacu 2º Vara da Comarca de Cachoeiras de Macacu RUA DALMO COELHO GOMES, 1, 3º Andar - Sala 321, Betel, CACHOEIRAS DE MACACU - RJ - CEP: 28692-448 DECISÃO Processo:0802273-04.2025.8.19.0012 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DENISE MOLHANO VALLADARES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU 1 - Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 2 - Passo a análise do pedido de tutelainaudita altera pars.

Consoante narrativa inicial o autor necessita de realizar oexame de ressonância magnética e Raio-x do joelho esquerdopara fechar um diagnóstico para possível quadro de artrose no joelho (CID10 M198).

A autora está regulada no SER, conforme 217353683, com data de 24/07/2025.

Não está internada.

Há pedido de urgência na realização do exame.

As alegações autorais, contidas em sua inicial, se mostram verossímeis.

Com efeito os documentos da inicial demonstram a presença do possível quadro investigado, sugerindo a realização do exame médico.

Presente o requisito da probabilidade do direito.

O direito à saúde está assegurado no art. 196, da Constituição Federal, sendo, portanto, um direito de todos e um dever do Estado, no sentido amplo de Poder Público.

Sua aplicação tem eficácia imediata e direta.

Mesmo que não haja informação de que o quadro da autora traga risco iminente à sua vida, é certo que a precoce identificação da doença - por meio do fechamento da hipótese - traz melhores chances de dar início aos tratamentos para melhora das condições de vida da autora.

Presente o requisito do perigo de dano.

Ainda que se possa atribuir condição satisfativa à concessão da tutela, tem-se que os direitos tutelados (vida e saúde) são maiores - no exercício da ponderação - do que a defesa do interesse patrimonial dos Entes públicos.

Dispensada a caução (art. 300, (sec) 1º do CPC), visto a presença da hipossuficiência da parte.

No entanto, há de se ponderar que o pleito da autora interfere no direito de diversas outras pessoas que, como ele, aguardam nas filas do SUS para realização de exames médicos.

Na análise de situações semelhantes, o Conselho Nacional de Justiça, por meio do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde editou o Enunciado nº 93, com a seguinte redação: "Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) poracesso a ações e serviços de saúde eletivosprevistos nas políticas públicas,considera-se inefetiva essa políticacaso não existente prestador na rede própria, conveniada ou contratualizada,bem como a excessiva espera do paciente por tempo superiora 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023)".

Esse entendimento foi mais recentemente complementado pelo Enunciado nº 145, que dispôs: "O tempo de esperado(a) paciente para acesso a consulta, exame, cirurgia ou tratamento de saúdedeve ser contado a partir da data em que foi prescrito por profissional do SUS, sempre que for comprovado que a prescrição é anterior à data de solicitação inserida em sistemas de regulação ou agendamento (VII Jornada de Direito da Saúde)".

A autora foi incluída no SER em 24/07/2025.

A data de prescrição do procedimento é do mesmo dia.

Não há, portanto, decurso de prazo superior a 100 dias.

No entanto o enunciado nº 93 trata dos casos em que os serviços de saúde são ELETIVOS.Quando há urgência no procedimento, por óbvio, não vigora mais a seletividade da parte que busca o atendimento, pela necessidade premente da intervenção em saúde.

Isso posto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para DETERMINAR aos réus que, até o dia 03/11/25, realizem o exame da parte autora (ressonância magnética e Raio-X do joelho esquerdo), em hospital da rede pública ou conveniada ao SUS.

Decorrido o prazo sem a realização dos exames, traga a parte autora orçamentos da rede privada de saúde, para fins de aferição do custo dos procedimentos e adoção das medidas necessárias para sua realização fora da rede pública de saúde.

Intimem-se os réus para o cumprimento da tutela. 3 - Audiência conciliatória dispensada, na forma do art. 334, (sec) 4º, II do CPC. 4 - Citem-se.

CACHOEIRAS DE MACACU, 25 de agosto de 2025.

MARCIO RIBEIRO ALVES GAVA Juiz Titular