08/09/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DESPACHO Processo: 0824293-24.2022.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA MARIA DE SOUZA GOMES RÉU: BANCO BMG S/A A súmula nº 364 da jurisprudência predominante do TJRJ, limita os honorários em 3,5 salários mínimos para perícias contábeis de menor complexidade, in verbis: SÚMULA TJ Nº 364: Fixação de honorários de perícia contábil.

Mútuo bancário, Arrendamento mercantil ou cartão de crédito.

Menor complexidade. "Para perícias contábeis de menor complexidade, relativas a operação de mútuo bancário, arrendamento mercantil ou cartão de crédito, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 3,5 (três e meio) salários mínimos vigentes na data do arbitramento.".

Referência: Processo Administrativo nº. 0032466-23.2015.8.19.0000 - Julgamento em 20/03/2017- Relator: Desembargador Carlos Santos de Oliveira.

Votação unânime. (índice) No caso dos autos, entendo como razoável e proporcional a fixação de honorários periciais no valor de 3,5 salários mínimos, até porque se trata de apenas um contrato a ser analisado..

Isto posto, intime-se o i.perito a fim de que informe se concorda com a redução de seus honorários nesse patamar.

NITERÓI, 27 de maio de 2025.

RAFAEL REZENDE DAS CHAGAS Juiz Titular
06/06/2025 19:31

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 19:31

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 02:45

Conclusos ao Juiz
04/12/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:03

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 CERTIDÃO Processo: 0824293-24.2022.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA MARIA DE SOUZA GOMES RÉU: BANCO BMG S/A AO PERITO,SOBRE ID123399031 NITERÓI, 21 de novembro de 2024.

ANGELA CRISTINA SOARES DE SOUZA
22/11/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:58

Expedição de Certidão.
07/07/2024 00:06

Decorrido prazo de ANA PAULA CORREA BUSCH em 05/07/2024 23:59.
07/06/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:28

Expedição de Certidão.
15/04/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
14/04/2024 00:07

Decorrido prazo de JOSÉ EDUARDO DE BARROS TOSTES em 12/04/2024 23:59.
26/03/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
03/12/2023 00:12

Decorrido prazo de ANA PAULA CORREA BUSCH em 01/12/2023 23:59.
26/11/2023 00:09

Decorrido prazo de SIGISFREDO HOEPERS em 24/11/2023 23:59.
17/11/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 00:04

Publicado Intimação em 13/11/2023.
12/11/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 13:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/10/2023 17:23

Conclusos ao Juiz
21/06/2023 00:44

Decorrido prazo de ANA PAULA CORREA BUSCH em 20/06/2023 23:59.
29/05/2023 19:07

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 13:26

Conclusos ao Juiz
20/04/2023 00:41

Decorrido prazo de ANA PAULA CORREA BUSCH em 19/04/2023 23:59.
30/03/2023 20:18

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 14:34

Expedição de Certidão.
16/01/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 13:09

Conclusos ao Juiz
20/12/2022 23:17

Expedição de Certidão.
19/12/2022 14:25

Juntada de Petição de certidão
16/12/2022 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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