05/09/2025 11:01

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 11:01

Baixa Definitiva
05/09/2025 11:01

Audiência Conciliação cancelada para 19/08/2025 15:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
05/09/2025 11:01

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:01

Transitado em Julgado em 05/09/2025
05/09/2025 03:04

Decorrido prazo de VANESSA BATISTA BARRETO em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:04

Decorrido prazo de COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG em 04/09/2025 23:59.
21/08/2025 01:19

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0822941-05.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANESSA BATISTA BARRETO RÉU: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

A parte autora reside no recém-criado Bairro Barra Olímpica.

Nos termos da Lei Municipal nº 7.646/2022 e do Decreto Rio nº 54.405/24, pertence o novo bairro à XXIV Região Administrativa - Barra da Tijuca.

Portanto, competente o Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca para conhecer a presente ação.

O declínio de competência é incabível, conforme o Aviso Conjunto TJ/COJES 25/2024 - Enunciados Cíveis - item 2.15 - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.

Não cabe declínio de competência ou remessa de autos em sede de Juizado Especial Cível." Deste modo, deve ser reconhecida a incompetência deste Juizado, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta, se for o caso.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
19/08/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:56

Extinto o processo por incompetência territorial
18/08/2025 13:04

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 13:04

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:45

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 10:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/07/2025 10:31

Audiência Conciliação designada para 19/08/2025 15:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
16/07/2025 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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