27/09/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025
25/09/2025 16:55

Juntada de petição
25/09/2025 16:54

Juntada de petição
25/09/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 10:43

Juntada de Petição de diligência
09/09/2025 13:09

Juntada de petição
09/09/2025 12:33

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:32

Outras Decisões
26/08/2025 15:06

Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/10/2025 14:00 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
21/08/2025 06:25

Publicado Intimação em 18/08/2025.
21/08/2025 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
20/08/2025 13:32

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 13:11

Juntada de petição
18/08/2025 11:56

Expedição de Mandado.
18/08/2025 11:36

Juntada de petição
18/08/2025 09:51

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
15/08/2025 20:24

Recebida a denúncia contra GABRIEL DOS SANTOS MAGALHAES - CPF: *68.***.*98-24 (FLAGRANTEADO)
15/08/2025 10:39

Juntada de Petição de habilitação nos autos
15/08/2025 10:26

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 01:10

Decorrido prazo de GABRIEL DOS SANTOS MAGALHAES em 14/08/2025 12:57.
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1º Juízo das Garantias 1ª Vara das Garantias da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, Sala 606 Lâmina 2, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0915381-44.2025.8.19.0001 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: GABRIEL DOS SANTOS MAGALHAES Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público, por meio da qual imputou ao flagranteado GABRIEL DOS SANTOS MAGALHÃES a prática dos crimes descritos no artigo 180, caput, no artigo 311, (sec) 2º, III, ambos do Código Penal, e no artigo 308 do Código de Trânsito Brasileiro.

Verifica-se que, com o oferecimento da denúncia, a competência deste juízo está encerrada, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI'S 6298, 6299, 6300 e 6305: "EMENTA: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

ADI'S 6298, 6299, 6300 E 6305.

LEI 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019.

AMPLA ALTERAÇÃO DE NORMAS DE NATUREZA PENAL, PROCESSUAL PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL.

IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE ARTIGOS PERTINENTES À ATUAÇÃO DO JUIZ E DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL.

CRIAÇÃO DO "JUIZ DAS GARANTIAS".

CRIAÇÃO DO "ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL".

INTRODUÇÃO E ALTERAÇÃO DE ARTIGOS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTIGOS 3º-A AO 3º-F, 28, 28-A, 157, (sec) 5º E 310, (sec) 4º.

AÇÕES JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES. (...) (i) Reconhecido o erro legístico e submetido o inciso XIV à interpretação sistemática, considerada a principiologia inspiradora do instituto do juiz das garantias, a Corte conferiu-lhe interpretação conforme a Constituição, para assentar que a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia.(...) (ADI 6298, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 24-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2023 PUBLIC 19-12-2023)" No mesmo sentido, a Resolução TJ/OE/RJ nº 21/2025, no artigo 4º, dispõe que: Art. 4º.

A competência da 1ª Vara de Garantias cessa com o oferecimento da denúncia ou queixa crime.

Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIAEM FAVOR DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, em razão da prevenção(id. 213587179).

Remetam-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

BRUNO ARTHUR MAZZA VACCARI MACHADO MANFRENATTI Juiz Substituto
14/08/2025 20:25

Juntada de Petição de ciência
14/08/2025 17:01

Redistribuído por prevenção em razão de ao Juiz de Instrução
14/08/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 13:54

Declarada incompetência
14/08/2025 07:58

Juntada de Petição de diligência
13/08/2025 12:38

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 12:37

Juntada de Petição de denúncia (outras)
09/08/2025 01:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/08/2025 23:59.
06/08/2025 15:09

Expedição de Certidão.
06/08/2025 04:48

Decorrido prazo de GABRIEL DOS SANTOS MAGALHAES em 05/08/2025 11:00.
04/08/2025 18:17

Juntada de Petição de diligência
02/08/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2025 20:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de ao Juiz de Garantias
02/08/2025 20:26

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
02/08/2025 20:25

Ato ordinatório praticado
02/08/2025 16:43

Expedição de Mandado.
02/08/2025 16:40

Expedição de Mandado.
02/08/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
02/08/2025 13:59

Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão
02/08/2025 13:54

Concedida a Liberdade provisória de #Não preenchido#.
02/08/2025 13:54

Audiência Custódia realizada para 02/08/2025 13:12 Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital.
02/08/2025 13:54

Juntada de Ata da Audiência
02/08/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 13:54

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
02/08/2025 13:53

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
02/08/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 20:43

Juntada de petição
01/08/2025 16:51

Juntada de auto de prisão em flagrante
01/08/2025 15:37

Audiência Custódia designada para 02/08/2025 13:12 Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital.
01/08/2025 13:27

Juntada de Petição de requerimento de liberdade
01/08/2025 03:03

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência
01/08/2025 03:03

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 03:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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