18/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 13/08/2025.
18/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0816919-65.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEISE DOS SANTOS SILVA RÉU: BANCO BMG S/A 1 - Em preliminar de contestação, a parte ré alega falta de interesse processual tendo em vista que o autor não entrou em contato diretamente com o réu antes de propor a demanda.

Entretanto, embora o novo CPC prestigie a solução consensual dos conflitos, o requerimento administrativo não é condicionante para o acesso ao judiciário.

Assim, não há que se falar em ausência de pretensão resistida ou falta de interesse de agir, vez que proposta a ação e apresentada contestação, há pretensão resistida, motivo pelo qual rejeito a preliminar. 2 - Apresenta a parte ré, ainda, Impugnação à Gratuidade de Justiça, aduzindo que a parte autora possui renda incompatível com a alegada hipossuficiência foi capaz de aprovar seu crédito junto a uma instituição financeira possuindo condições necessárias para arcar com as custas processuais.

Como se sabe, para a revogação do benefício da gratuidade é necessário que o Impugnante demonstre que a situação econômico-financeira do beneficiado não condiz com a afirmação feita pelo mesmo de que o benefício é necessário, eis que, do contrário, privaria a si e/ou a sua família das condições básicas de sobrevivência.

Por certo a presunção de hipossuficiência admite prova em contrário, ônus que o Impugnante não cumpriu, não tendo o Impugnante trazido qualquer nova prova ou indício que afaste as razões que levaram ao convencimento do juízo.

Da leitura dos autos verifica-se que o impugnado é isento de declarar o IR, de modo que não há dúvida em se afirmar que o Impugnado merece que lhe seja mantido o benefício, sob pena de privá-lo de recurso necessário ao sustento próprio ou de sua família.

Pelo exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, mantendo a Gratuidade de Justiça concedida aos impugnados. 3– Rejeito a preliminar de decadência, considerando se tratar de obrigação de trato sucessivo queimplica em renovação do prazo prescricional a cada desconto.

No mesmo sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.

OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

AGRAVO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência, suscitadas pelo réu em ação ordinária na qual a autora alega vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em determinar se incidem as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência na hipótese de descontos mensais realizados decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado firmado em 2016.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A jurisprudência considera que contratos de cartão de crédito consignado com descontos mensais configuram obrigação de trato sucessivo, o que implica a renovação do prazo prescricional a cada novo desconto.4.

Em tais hipóteses, mesmo que o contrato tenha sido firmado em 2016, cada parcela descontada gera lesão autônoma e enseja novo prazo prescricional.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

Recurso desprovido.Tese de julgamento:1.

A relação jurídica decorrente de cartão de crédito consignado com descontos mensais configura obrigação de trato sucessivo, o que implica renovação do prazo prescricional a cada desconto.2.

Nas hipóteses em que se alega vício de consentimento na contratação, não se aplica a decadência quando os efeitos do contrato se projetam no tempo mediante prestações mensais.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 206, § 3º, IV e V, e 178, II.Jurisprudência relevante citada:TJ/RJ, Apelação Cível nº 0051742-06.2017.8.19.0021, Des.

Wagner Cinellide Paula Freitas, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 08.07.2025.(0045041-14.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

MARIA TERESA PONTES GAZINEU - Julgamento: 05/08/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) 4– Rejeito, ainda, a preliminar de ausência de procuração, considerando os documentos acostados nos ids. 131295034 e 131295038, onde constam a procuração assinada pela parte autora e sua selfie com documento de identificação e procuração. 5 - Considerando-se que as partes são legítimas e estão bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, DECLARO SANEADO O FEITO. 6- Defiro a inversão do ônus da prova, pois se trata de relação de consumo amparada pela Lei 8.078/90, bem como diante da hipossuficiência técnica do consumidor em face do fornecedor que, no caso concreto, impossibilitaria a produção da prova necessária a provar o articulado na inicial. 7- Fixo como ponto controvertido da demandaa existência de vício do consentimento da parte autora quando da celebração do contrato; se a parte ré prestou adequadamente todas as informações relativas à natureza da contratação; se há débito da parte autora em face da ré e a obrigação da ré em arcar com os danos morais e materiais alegados pelo autor. 8- Diante da inversão do ônus da prova, diga a parte ré as provas que pretende produzir.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular
08/08/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/08/2025 12:53

Conclusos ao Juiz
08/06/2025 00:27

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 00:25

Publicado Intimação em 30/05/2025.
01/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 19:52

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:34

Expedição de Certidão.
31/10/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 00:48

Decorrido prazo de DEISE DOS SANTOS SILVA em 19/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:57

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 12/08/2024 23:59.
08/08/2024 13:09

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 00:05

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 17:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/07/2024 16:01

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 16:01

Expedição de Certidão.
16/07/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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