23/09/2025 09:50

Juntada de Petição de contestação
22/09/2025 19:09

Juntada de Petição de contestação
18/09/2025 00:19

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
17/09/2025 12:52

Juntada de carta
16/09/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 13:53

Conclusos ao Juiz
16/09/2025 13:53

Juntada de carta
21/08/2025 01:19

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora requer, em sede liminar, a concessão de tutela provisória de urgência, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil.

O pedido liminar não merece acolhimento.

A concessão da tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, a parte autora não logrou comprovar a presença dos requisitos autorizadores da medida urgente pleiteada.

Não restou demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo a regra do Novo Código de Processo Civil a preservação do contraditório e a estabilização da demanda.

Como se não bastasse, o que se requer em status de asserção, tangencia a irreversibilidade.

Ante o exposto, INDEFIROo pedido de tutela provisória de urgência.

Cite (m) se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal.

Após, ao autor, em réplica, caso seja suscitada questões preliminares.

Se for hipótese de atuação do Ministério Público, dê-se vista ao parquet para parecer de mérito.

Tudo cumprido, remetam-se ao Juiz Leigo.

RIO DE JANEIRO, 19 de agosto de 2025 Luciana Mocco Moreira Lima Juíza Titular
19/08/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 14:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/08/2025 14:26

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 14:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/08/2025 14:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/08/2025 14:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/08/2025 14:26

Distribuído por sorteio
19/08/2025 14:24

Juntada de Petição de outros documentos
19/08/2025 14:24

Juntada de Petição de outros documentos
19/08/2025 14:24

Juntada de Petição de outros documentos
19/08/2025 14:23

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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