TJRJ - 0801775-18.2025.8.19.0040

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paraíba do Sul 1ª Vara da Comarca de Paraíba do Sul ALFREDO DA COSTA MATTOS, 64, FORUM, CENTRO, PARAÍBA DO SUL - RJ - CEP: 25850-000 DESPACHO Processo:0801775-18.2025.8.19.0040 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELSO ROOBERT RODRIGUES DE SOUZA RÉU: BANCO BMG S/A O Código de Processo Civil em seu art. 98, contemplou regra expressa acerca da gratuidade de justiça dispondo que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.".

Nesse contexto, o art. 99, (sec) 3º do Código de Processo Civil prevê que se presume "(...) verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Ocorre que o (sec) 2º do mesmo dispositivo legal trata da hipótese de indeferimento do referido benefício "(...) se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (...)".

Dessa forma, é possível concluir que, para a concessão da gratuidade não basta apenas a afirmação da parte, é preciso que haja a presença de um mínimo de prova acerca da necessidade que é alegada, que conduza ao comprometimento do próprio sustento ou da sua família.

Em razão da necessidade deste mínimo de prova sobre a hipossuficiência alegada é que este Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "é facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.", conforme enunciado n. 39 da súmula do TJRJ.

Dessa forma, para a apreciação do pedido de concessão da gratuidade da justiça, à parte autora para juntar aos autos, por cópia, noprazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento: (a) suastrês últimas declarações do imposto de renda(fichas de rendimento; ficha de bens e direitos;epagamentos efetuados) *; (b) seustrês últimos contracheques, ou documento assemelhado;e (c) sua carteira de trabalho. * Em caso de isenção, deve a parte trazer aos autos os comprovantes de regularidade de seu CPF e de que não entregou declaração de IR nos últimos três exercícios fiscais, os quais podem ser obtidos no sítio da Receita Federal do Brasil, no ícone referente à devolução de imposto de renda, neste endereço eletrônico:https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/.

PARAÍBA DO SUL,datado e assinado eletronicamente.

JOSE FRANCISCO BUSCACIO MARON Juiz Titular