03/07/2025 02:10

Decorrido prazo de LEONARDO RATTES BEVILACQUA PINAUD MADRUGA em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:10

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 02/07/2025 23:59.
09/06/2025 00:34

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 00:34

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
08/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 08:26

Baixa Definitiva
06/06/2025 08:26

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 08:26

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 14:40

Recebidos os autos
04/06/2025 14:40

Juntada de Petição de termo de autuação
10/04/2025 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
10/04/2025 11:06

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:07

Juntada de Petição de contra-razões
21/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 06:45

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 06:45

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 06:44

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 20:41

Juntada de Petição de apelação
25/02/2025 02:29

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:20

Julgado improcedente o pedido
30/01/2025 20:03

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 14:45

Conclusos para julgamento
17/12/2024 00:58

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 13:34

Conclusos para despacho
12/12/2024 00:28

Decorrido prazo de LEONARDO RATTES BEVILACQUA PINAUD MADRUGA em 11/12/2024 23:59.
11/12/2024 22:20

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:30

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
04/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 13:51

Conclusos para despacho
03/12/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 11:48

Conclusos para despacho
28/11/2024 19:27

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0912843-27.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KARLOS DE CASTRO COELHO RÉU: BANCO PAN S.A.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, vez que a parte autora integra a relação jurídica material objeto do processo, pelo que pode legitimamente figurar no pólo passivo da presente relação processual.

Partes legítimas e bem representadas, presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação.

O ponto controvertido sobre o que a prova deve incidir diz respeito a legalidade do contrato de empréstimo, obrigação de devolução de valores descontados, e dever de indenização por danos morais.

Por se tratar de relação de consumo, e ante as dificuldades que certamente enfrentará o consumidor na obtenção das provas necessárias à demonstração do direito afirmado, INVERTO o ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Ressalte-se que tal regra não retira do consumidor o ônus de comprovar suas alegações, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

ANA PAULA PONTES CARDOSO Juiz Titular
22/11/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:33

Outras Decisões
21/11/2024 10:21

Conclusos para decisão
13/11/2024 16:01

Expedição de Certidão.
13/11/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:44

Juntada de aviso de recebimento
15/10/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 15:24

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2024 00:10

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2024 14:57

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 14:13

Expedição de Certidão.
28/08/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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