22/09/2025 11:46

Juntada de petição
26/08/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 13:56

Conclusão
26/08/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 00:00

Intimação

Pede a demandante, a título de tutela de urgência, a determinação para que possa permanecer com o automóvel objeto do financiamento firmado entre as partes, até o julgamento da lide, bem como que o réu se abstenha de negativar o seu nome em razão dos débitos oriundos do dito contrato e que possa ainda consignar os valores das prestações com base no valor que acredita ser o correto.

Reputa a parte autora a abusividade de cláusulas contratadas, incluindo a taxa de juros cobrada no empréstimo.

No caso, a probabilidade do direito, um dos requisitos do art. 300, CPC, não está presente ao início da demanda, eis que a questão acerca da ilegalidade e abusividade das cláusulas contratuais questionadas, é matéria que deve ser apreciada com a dilação probatória a ser produzida após a apresentação do contraditório.

Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

Deixo de designar audiência nos termos do art. 334 do CPC, ressalvando a hipótese de as partes entabularem acordo extrajudicial a qualquer tempo, bem como de este Juízo designar audiência especial para tentativa de composição, caso entenda necessário.

CITE-SE a parte ré para que apresente a sua defesa no prazo legal.

Intimem-se.
11/08/2025 21:07

Conclusão
11/08/2025 21:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/08/2025 21:04

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 16:48

Redistribuição
26/08/2022 11:24

Remessa
26/08/2022 11:23

Juntada de documento
23/08/2022 19:36

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2022 09:09

Declarada incompetência
12/05/2022 09:09

Conclusão
12/05/2022 09:03

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 11:17

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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