04/09/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 08:06

Publicado Intimação em 19/08/2025.
22/08/2025 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0830517-83.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONARDO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA RÉU: BANCO BRADESCO SA 1) Indefiro a antecipação de tutela por ausência de verossimilhança das alegações autorais, considerando que não se trata de empréstimo consignado, sendo aplicado ao caso o Tema 1085 do STJ: '...São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no (sec) 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento...'.

O autor possui ocupação, conforme índex 182876474: "...GERENTE OU SUPERVISOR DE EMPRESA INDUSTRIAL, COMERCIAL OU PRESTADORA DE SERVIÇO...", possuindo plena capacidade e conhecimento de suas finanças para as obrigações assumidas com a renda familiar; 2) Índex 145486393, contestação.

Observando os autos, especificamente os documentos do índex 138069491, verifica-se que o autor comprovou sua hipossuficiência financeira, fazendo jus à gratuidade de justiça concedida.

Desta forma, a pretensão da Impugnante carece de amparo legal.

Convém mencionar que em momento algum a parte Impugnante trouxe prova em contrário da afirmação de pobreza e, segundo nos ensina o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, caberia a mesma trazer a prova do alegado, motivo pelo qual REJEITO a presente impugnação, e MANTENHO o benefício da gratuidade de justiça; 3) Inexistem nulidades a serem supridas.

Passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e pressupostos processuais.

Partes capazes, bem representadas; 4) Fixo como ponto controvertido a matéria pertinente a falha na prestação do serviço do réu, o ato ilícito praticado e os danos provenientes deste; 5) Defiro os requerimentos de prova documental superveniente formulados pelas partes, indeferindo as demais posto que desnecessárias para a análise do mérito da demanda.

Defiro prazo de quinze dias para juntada de documentos; 6) Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova requerido pela parte autora, já que não se encontra presente o requisito legal de hipossuficiência técnica da parte autora para comprovação de seu direito.

Assim determino a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373, I e II do CPC; 7) Após, a juntada dos documentos às partes pelo prazo de 15 dias.

Após o decurso do prazo de manifestação das partes e interposição de recurso, certifique-se e voltem conclusos.

JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular
16/08/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 10:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/08/2025 13:27

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 13:26

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 00:23

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 11:05

Conclusos para despacho
26/02/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:16

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 13:49

Decisão Interlocutória de Mérito
27/01/2025 20:07

Conclusos para decisão
27/01/2025 20:07

Expedição de Certidão.
23/09/2024 15:54

Juntada de Petição de contestação
15/09/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/09/2024 23:59.
05/09/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 00:44

Publicado Intimação em 03/09/2024.
03/09/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
30/08/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 16:36

Decisão Interlocutória de Mérito
27/08/2024 13:25

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 13:25

Expedição de Certidão.
19/08/2024 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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