22/08/2025 08:07

Publicado Intimação em 13/08/2025.
22/08/2025 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
22/08/2025 01:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/08/2025 23:59.
16/08/2025 01:42

Publicado Intimação em 13/08/2025.
16/08/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
16/08/2025 01:42

Publicado Intimação em 13/08/2025.
16/08/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
16/08/2025 01:42

Publicado Intimação em 13/08/2025.
16/08/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
13/08/2025 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0953173-03.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.

Regularmente intimada, a parte autora deixou de cumprir o determinado no ID 187808838, nos termos do verbete 39 da súmula de jurisprudência predominante deste E.

Tribunal de Justiça.

Em que pese o entendimento, diga-se, não vinculante, do E.

Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2055363, no sentido de que “O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima”, ali é ressalvado que se trata de presunção relativa de insuficiência de recursos, podendo, inclusive, a parte contrária impugná-la.

Ante o teor do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, por se tratar de mera presunção, o juiz, igualmente, pode determinar a comprovação dos requisitos para o deferimento do benefício.

A regra legal, assim como o entendimento sumular, não distinguem se o requerente é parte capaz ou não.

Por outro lado, a condição personalíssima do direito à gratuidade de justiça importa, acertadamente, que se cuida de benefício não extensível a terceiro, e, não, que o requerente, quando incapaz, esteja a cobro de comprovar a alegada miserabilidade jurídica, a partir da demonstração da realidade patrimonial de seu responsável legal, às custas de quem deve a sua mantença, sobretudo quando duvidosa aquela condição pela qualificação e elementos já disponíveis nos autos, como na espécie.

Corroborando tal entendimento, já se manifestou este E.

Tribunal de Justiça, conforme arestos a seguir: 0036507-81.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 26/05/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INCONFORMISMO DA REQUERENTE.

PESSOA FÍSICA.

MENOR IMPÚBERE.

REPRESENTAÇÃO LEGAL.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

INDEFERIMENTO.

ACESSO À JUSTIÇA.

POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL.

ENUNCIADO N.º 27 DO FETJ.

DECISÃO, DE OFÍCIO.

PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

A controvérsia recursal restringe-se à análise da presença dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça à agravante, menor impúbere, representada por seu genitor. 2.

A concessão do benefício exige demonstração inequívoca de insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do CPC e art. 5º, LXXIV, da CF. 3.

No caso, a ausência de documentos mínimos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos, somada à existência de renda formal do representante legal e à realização de despesa relevante com viagem internacional, afasta a presunção de pobreza legal. 4.

A alegação de vínculo empregatício com remuneração modesta não impede a existência de outras fontes de renda e tampouco autoriza, por si só, a concessão do benefício. 5.

Gratuidade de justiça que deve ser indeferida. 6.

Nada obstante, como forma de compatibilizar o direito de acesso à Justiça com a necessidade de preservação do custeio do serviço judiciário, não há óbice em autorizar, de ofício, o recolhimento das custas processuais ao final, antes da sentença, conforme Enunciado n.º 27 do FETJRJ.

Aviso TJ n.º 57/2010. 7.

Decisão agravada que merece reforma parcial, de ofício. 8.

Recurso parcialmente provido, de ofício. 0037807-78.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO - Julgamento: 10/07/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO FATO DE O REQUERENTE SER MENOR DE IDADE.

A DECISÃO FAZ MENÇÃO EXPRESSA À CONDIÇÃO DA REPRESENTANTE LEGAL.

ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ QUE, POR SER VINCULANTE, NÃO É ADOTADA POR ESTA RELATORA.

VÍCIO NÃO VERIFICADO.

QUESTÃO DEVIDAMENTE ENFRENTADA.

SÚMULA N° 52 DO TJRJ.

TENTATIVA DE REEXAME.

ACÓRDÃO MANTIDO.A questão objeto do recurso (possibilidade de concessão de gratuidade de justiça ao recorrente menor) foi enfrentada de forma clara e fundamentada, não se identificando omissão.O embargante invoca entendimento do STJ no sentido de que litigantes menores serão considerados hipossuficientes, independentemente da condição dos responsáveis legais.

Orientação não vinculante, a qual não se filia esta relatora.Entendimento do STJ que sequer foi suscitado do pedido de gratuidade.

Desnecessária manifestação expressa acerca de todos as teses jurídicas invocados.

Súmula n° 52 do TJRJ.

Orientação do STJ quanto à hipossuficiência presumida do Embargante.

Pretende este o reexame do julgado, o que não é compatível com o presente recurso.Embargos de declaração rejeitados.

Com efeito, segundo o artigo 5º, LXXIV da Constituição “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos”.

Desta forma, não tendo a parte autora comprovado a sua hipossuficiência econômica, não há como excepcionar a regra do artigo 82 do Código de Processo Civil.

Recolham-se as despesas processuais devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, certo que, no rigor da técnica, “(...) É inadmissível o cancelamento da distribuição (CPC, art. 257) quando a relação jurídica processual já fora estabelecida por meio da citação válida do réu.” (STJ, REsp 345.565/ES, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.11.01, DJ 18.02.02, p. 425). 2.

Sem prejuízo, à parte ré, sobre a desistência da ação manifestada no ID 193831029. 3.

Registro que a renúncia ao mandato no ID 197193783 não atende ao disposto no artigo 112 do Código de Processo Civil, pois desacompanhada da comunicação regular pelo advogado à parte.

Assim, certo de que é exigível o prévio e inequívoco conhecimento do representado, enquanto não comprovado nos autos, prosseguirá o advogado em atuação no interesse da parte ré. 4.

Com a manifestação ou decorridos, certificados, dê-se vista ao Ministério Público.

Após, conclusos.

Publique-se.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito
10/08/2025 19:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:21

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a Sob sigilo.
08/08/2025 08:58

Conclusos ao Juiz
01/06/2025 21:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2025 00:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2025 23:59.
07/05/2025 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 00:55

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
30/04/2025 00:55

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:24

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 10:43

Conclusos para despacho
30/01/2025 00:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 01:39

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 01:39

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 00:50

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
07/01/2025 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 16:09

Conclusos para despacho
22/11/2024 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 00:44

Publicado Intimação em 12/11/2024.
14/11/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
15/10/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 09:36

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 12:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 00:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.
01/08/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 11:21

Conclusos ao Juiz
21/07/2024 00:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2024 23:59.
11/07/2024 10:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
02/07/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:19

Outras Decisões
02/07/2024 10:36

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 12:09

Expedição de Certidão.
24/06/2024 13:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 16:02

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 16:02

Expedição de Certidão.
08/05/2024 00:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/05/2024 23:59.
05/05/2024 00:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2024 23:59.
05/05/2024 00:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2024 23:59.
24/04/2024 13:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 12:02

Conclusos ao Juiz
17/04/2024 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 09:36

Conclusos ao Juiz
08/04/2024 07:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2024 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 14:03

Expedição de Certidão.
01/02/2024 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 08:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 01:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/01/2024 23:59.
19/12/2023 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 09:58

Expedição de Mandado.
18/12/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 21:39

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 15:50

Conclusos ao Juiz
15/12/2023 15:49

Expedição de Certidão.
11/12/2023 08:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 20:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2023 13:59

Expedição de Certidão.
21/11/2023 14:41

Conclusos ao Juiz
21/11/2023 14:41

Expedição de Certidão.
21/11/2023 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão de Trânsito em Julgado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

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