05/09/2025 14:01

Conclusos ao Juiz
05/09/2025 12:01

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:05

Decorrido prazo de UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVA em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:05

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 21/08/2025 23:59.
30/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 16:10

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:10

Outras Decisões
27/07/2025 21:19

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:43

Publicado Despacho em 26/05/2025.
25/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0820298-14.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DELAMAR SIQUEIRA DA ROCHA RÉU: UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVA, UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Esclareça a Parte Autora, no prazo de 10 dias, a planilha apresentada no ID 186237610, uma vez que a sentença condenou a Parte Ré ao reembolso no valor de R$ 5.750,00 e ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 a título de danos morais, conforme ID 157328437.

Outrossim, ao apresentar os esclarecimentos, deve a Parte Autora se atentar ao Enunciado 97 do Fonaje, que diz que a segunda parte do art. 523, § 1º, do CPC/2015 não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

LUCIA MOTHE GLIOCHE Juiz Titular
22/05/2025 17:39

Expedição de Certidão.
22/05/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 18:08

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 18:08

Expedição de Certidão.
15/04/2025 19:31

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 01:35

Decorrido prazo de UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:35

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 14/04/2025 23:59.
21/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 18:27

Expedição de Certidão.
19/03/2025 18:27

Outras Decisões
19/03/2025 14:04

Conclusos para decisão
05/02/2025 01:34

Decorrido prazo de REJANE DINIZ DAVID CORTES DE BARROS SILVEIRA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:34

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:34

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:34

Decorrido prazo de UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVA em 04/02/2025 23:59.
07/01/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:23

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:10

Expedição de Certidão.
10/12/2024 17:10

Transitado em Julgado em 10/12/2024
10/12/2024 00:54

Decorrido prazo de DELAMAR SIQUEIRA DA ROCHA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:54

Decorrido prazo de UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:53

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:18

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
29/11/2024 20:10

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0820298-14.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DELAMAR SIQUEIRA DA ROCHA RÉU: UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVA, UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS 0820298-14.2024.8.19.0202 Cuida-se de demanda de Juizado Especial Cível, pelo que autorizada a dispensa do relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

Rechaço a preliminar de ilegitimidade passiva, posto que a Parte Autora alega possuir relação jurídica de direito material com a Parte Ré, motivo pelo qual é possível, ante a teoria da asserção, que integre relação jurídica de direito processual com a mesma.

Sustentou, em síntese, a Parte Autora que realizou duas cirurgias nas datas de 27/02/2024 e 27/03/2024, tendo arcado com o pagamento dos honorários médicos dos anestesistas e instrumentadores.

Disse que solicitou o reembolso, mas até a data do ajuizamento desta ação não teria recebido nenhum valor.

Requereu fosse a Parte Ré condenada a reembolsar o valor gasto de R$ 5.750,00, conforme documentos juntados aos autos, a pagar o valor, em dobro, de R$ 11.500,00 referentes ao indébito e a compensar o dano moral causado.

Em contestação, a Ré UNIMED-FERJ, resumidamente, alegou que a Parte Autora não apresentou provas de que a demora no reembolso teria sido por sua culpa.

Sustentou que a não efetivação ocorreu por inconsistência nos dados bancários fornecidos pela Parte Autora, negando o dano moral.

Requereu a improcedência dos pedidos.

A Ré UNIMED DO BRASIL, em resumo, sustentou que não foi causadora de dano pela demora no reembolso, razão pela qual não deu causa ao dano sofrido pela Parte Autora.

Requereu a improcedência dos pedidos.

PASSO A EFETUAR O JULGAMENTO DO MÉRITO.

A relação jurídica entre as partes é consumeirista, posto que a Parte Ré coloca no mercado de consumo, como atividade, o serviço de saúde suplementar, de forma organizada e remunerada, sendo a Parte Autora destinatária final deste serviço, pelo que presentes os requisitos subjetivos e objetivos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Nos termos do art. 1º da Lei 9656/98, com a redação dada pela Lei nº 14.454/22, incide o Código de Defesa do Consumidor sobre a relação jurídica dos planos e seguros privados de assistência à saúde.

Conforme Enunciado 608 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão – o que não é o caso presente.

Assim, a presente demanda é julgada à luz do Código de Defesa do Consumidor, inclusive dos princípios que o servem como paradigma.

Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil da Parte Ré é objetiva, pelo que responde pelos danos causados aos consumidores ainda que não tenha agido com dolo ou com culpa, arcando com os riscos de sua atividade empresarial.

Existe solidariedade entre os réus, uma vez que, nos termos do parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor, prestam o serviço para a Parte Autora conjuntamente.

Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, é da Parte Autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e da Parte Ré o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito autoral, uma vez que não houve inversão do ônus da prova.

O artigo 12 VI da lei 9.656/98 dispõe ser admitido o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário, NOS LIMITES DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, nos casos de urgência ou emergência; quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras; inexistência de estabelecimento credenciado no local.

Assim, a fim de que o consumidor tenha a cobertura das despesas, é necessário que reste configurada: (i) OU a situação de urgência/emergência (ii) OU a impossibilidade de uso rede credenciada (iii) OU a inexistência de rede credenciada no local.

E, MESMO ASSIM, o reembolso é efetuado nos termos contratuais.

Anestesistas e instrumentadores não costumam ser credenciados a nenhum plano de saúde, trabalhando de forma autônoma e emitindo recibos para que os pacientes, posteriormente, pleiteiem o ressarcimento junto às operadoras, na forma do artigo 8º I da Resolução Normativa RN 465/2021: “Art. 8º Nos procedimentos e eventos previstos nesta Resolução Normativa e seus Anexos, se houver indicação do profissional assistente, na forma do artigo 6º, §1º, RESPEITANDO-SE OS CRITÉRIOS DE CREDENCIAMENTO, REFERENCIAMENTO, REEMBOLSO OU QUALQUER TIPO DE RELAÇÃO ENTRE A OPERADORA E PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE, fica assegurada a cobertura para: I - procedimentos de anestesia e sedação; (...)” O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou pela validade da cláusula contratual que limita o reembolso à tabela fixada pelo plano de saúde.

Os contratos de plano de saúde, como os de seguro em geral, se sustentam em cálculo atuarial, o qual leva em conta os limites da cobertura e a contraprestação pecuniária recebida.

Entretanto, por se tratar o anestesista/instrumentador cirúrgico de profissional não disponibilizado pela rede credenciada, não poderá o fornecedor de serviço se furtar ao reembolso, CUJO VALOR, ENTRETANTO, DEVERÁ SE SUBMETER AOS TERMOS DO CONTRATO, salvo se abusiva a cláusula que o prevê.

O fato do paciente poder escolher o especialista que mais lhe apraz não justifica o pagamento integral dos honorários médicos, já que foi um acordo entre o associado e o médico.

Ademais, o valor estabelecido no contrato leva em conta os riscos e o equilíbrio econômico, cuja fixação se dá a partir de cálculos atuariais, não sendo plausível, em razão de tais critérios, o cabimento do reembolso integral das despesas, impondo à seguradora ônus maior e desproporcional com relação à natureza do próprio contrato.

A Parte Ré não impugnou o direito da Parte Autora de ter o reembolso.

A Parte Ré não mencionou, em sua peça de defesa, que o valor a ser reembolsado encontrava limite no contrato.

A Parte Ré não comprovou ter efetuado o reembolso.

Neste contexto probatório, concluo que a Parte Autora tem direito ao reembolso e, não tendo havido indicação pela Parte Ré do valor que o limitasse, no valor pretendido.

No que tange ao dano moral, considerando o fato de que a Parte Autora precisou vir ao Poder Judiciário para obter o reembolso, concluo que houve lesão para a integridade psíquica, resultando em aflição e sofrimento, sendo, por isso, acolhido este pedido.

Arbitro a indenização por dano moral, aplicando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração a qualidade das partes e a necessidade de que esta não importe em enriquecimento sem causa, com amparo no art. 946 e parágrafo único do art. 953, ambos do Código Civil, pelo que a fixo no valor mencionado no dispositivo.

COM ESTES FUNDAMENTOS, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil, para: A) condenar a Parte Ré a reembolsar a Parte Autora no valor de R$ 5.750,00 atualizado monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros desde a citação; B) condenar a Parte Ré ao pagamento da quantia de dois mil reais, a título de danos morais, corrigida monetariamente desde este arbitramento e acrescida de juros legais a partir da data da citação.

Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Publique-se e Registre-se.

Intime-se as partes e, em seguida, aguarde-se o decurso do prazo para a interposição de eventual recurso inominado.

Findo o prazo para a interposição do recurso inominado, não havendo sua interposição, certifique-se o trânsito em julgado.

Nesta hipótese, independentemente de nova conclusão, INTIME-SE A PARTE VENCIDA para efetuar o pagamento da quantia certa a que foi condenado, no prazo de 15 dias, ficando ciente de que o valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil, caso não efetue o pagamento em tal prazo, nos termos do enunciado 97 do Fonaje e do Enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJRJ.

EFETUADO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, intime-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, dizer se dá quitação e para informar os dados bancários necessários para a expedição do mandado de pagamento, ficando ciente que seu silêncio será interpretado como concordância.

Findo este prazo, cumprido o determinado, expeça-se mandado de pagamento na forma requerida e, em havendo quitação, dê-se baixa e arquive-se.

Não havendo quitação, voltem conclusos.

NÃO HAVENDO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, intime-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, requerer o cumprimento da sentença, trazendo aos autos planilha discriminada e atualizada do débito.

A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 23/2008 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: (i) Enunciado.

Nº 13.9.5 - "O art. 523, §1º do Código de Processo Civil não incide sobre o valor da multa cominatória."; (ii) Enunciado.

Nº 14.2.5 - "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória.".

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

LUCIA MOTHE GLIOCHE Juiz Titular
21/11/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:41

Julgado procedente o pedido
15/10/2024 10:42

Conclusos para julgamento
08/10/2024 17:17

Outras Decisões
08/10/2024 13:17

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 08:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/10/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 10:50

Conclusos ao Juiz
01/10/2024 10:50

Audiência Conciliação realizada para 01/10/2024 10:15 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
01/10/2024 10:50

Juntada de Ata da Audiência
01/10/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 07:26

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 20:55

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 18:01

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 12:47

Juntada de Petição de habilitação nos autos
20/08/2024 10:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2024 10:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2024 10:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2024 10:14

Audiência Conciliação designada para 01/10/2024 10:15 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
20/08/2024 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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