17/09/2025 02:21

Decorrido prazo de SUZI SELLERI SILVA DE SOUZA em 15/09/2025 23:59.
08/09/2025 15:50

Juntada de Petição de apelação
25/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Sapucaia Vara Única da Comarca de Sapucaia Praça Barão de Ayuruoca, 75, Centro, SAPUCAIA - RJ - CEP: 25880-000 SENTENÇA Processo:0800923-45.2022.8.19.0057 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUZI SELLERI SILVA DE SOUZA RÉU: MUNICIPIO DE SAPUCAIA SUZI SELLERI SILVA DE SOUZA propôs em face do MUNICÍPIO DE SAPUCAIA, ação de cobrança.

Aduz a A. que é credora do Réu de férias, mais o abono constitucional.

Com a inicial vieram os docs. de ID 38633303 e ss.

Resposta do Réu no ID 112538192, onde aduz o reconhecimento parcial do pedido e a redução do valor dos honorários.

Réplica do Autor em ID 141473461. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Trata-se de pedido de pagamento de férias não gozadas.

Reconhece a Ré o direito da Autora, porém limita a apenas um período.

Não tem razão a Ré.

O fato de não poder haver acumulação de férias não significa que estas não devem ser indenizadas caso não tenham sido gozadas em época própria.

O princípio do não enriquecimento sem causa impede que seja negado a A. o direito a férias não gozadas.

Desta forma, JULGO PROCEDENTE EM SUA TOTALIDADE o pedido inicial para condenar o Réu ao pagamento do período de férias não gozadas e seu terço constitucional, tudo no valor de R$ 9.066,67, verba que deverá ser acrescida de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E ambas a partir da citação.

Condeno a Ré nas custas devidas, bem como em honorários na ordem de 10% do valor da condenação.

Deixo de submeter a presente ao duplo grau de jurisdição obrigatória, face ao baixo valor da condenação.

P.I..

SAPUCAIA, 3 de julho de 2025.

LUIZ OLIMPIO MANGABEIRA CARDOSO Juiz Titular
21/08/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:25

Julgado procedente o pedido
16/06/2025 11:49

Conclusos ao Juiz
24/03/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 15:51

Conclusos para despacho
03/09/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 11:18

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 11:18

Expedição de Certidão.
13/04/2024 21:57

Juntada de Petição de contestação
19/02/2024 07:42

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 09:37

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 16:39

Conclusos ao Juiz
30/08/2023 16:39

Expedição de Certidão.
06/04/2023 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPUCAIA em 05/04/2023 23:59.
05/03/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 16:03

Conclusos ao Juiz
19/01/2023 11:52

Expedição de Certidão.
06/12/2022 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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