12/09/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 15:27

Juntada de Petição de contestação
23/08/2025 01:51

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 22/08/2025 06:00.
21/08/2025 01:01

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 17:36

Juntada de Petição de diligência
19/08/2025 13:02

Expedição de Mandado.
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0924954-09.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO CARLOS SARPE RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora, nos termos do art. 98 do CPC.

Requerimento de tutela provisória de urgência visando ao restabelecimento do serviço.

O instituto da tutela de urgência previsto no art. 300 do CPC tem como requisitos a probabilidade do direito da parte requerente, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A parte autora comprova o adimplemento das faturas ordinárias e pretende discutir a higidez da cobrança promovida pela Ré, estando presentes os requisitos para concessão da medida, uma vez que a interrupção do serviço apenas se legitima em função do inadimplemento das 03 últimas faturas ordinárias de consumo.

Assim, DEFIRO o requerimento de tutela provisória de urgência determinando que a Ré restabeleça o fornecimento do serviço, no prazo de 48 horas, sob pena de multa de R$ 200,00/dia, cuja fluência, por ora, fica limitada ao período de 10 dias.

Sem prejuízo da audiência prevista no art. 334 do CPC, deixo de designar o ato, podendo fazê-lo oportunamente, caso se revele adequada para abreviar o acesso das partes a melhor solução da lide.

Cite-se e intime-se, por oficial de justiça de plantão, para cumprimento do comando judicial no prazo assinalado e apresentação de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

Tendo em vista a criação do Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos, com função de assessoramento às Varas Cíveis desta Regional para processar e julgar ações judiciais em matéria de Direito do Consumidor relacionados a contratos firmados com empresas prestadoras de serviços públicos, nos termos das Resoluções n. 385/21 e n. 398/21, do CNJ, que dispõem sobre a criação dos "Núcleos de Justiça 4.0" e ainda, Resolução TJ/OE n. 20/21 que regulamenta a matéria no âmbito do TJERJ, remetam-se os autos ao 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos, conforme Ato Normativo TJERJ n. 46/23.

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
18/08/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:12

Declarada incompetência
18/08/2025 16:12

Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2025 16:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO CARLOS SARPE - CPF: *12.***.*07-49 (AUTOR).
15/08/2025 17:49

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 17:49

Expedição de Certidão.
15/08/2025 17:48

Expedição de Certidão.
13/08/2025 22:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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