18/09/2025 00:40

Decorrido prazo de ERMENEGILDO JOSE PECORARI em 17/09/2025 23:59.
28/08/2025 01:22

Publicado Intimação em 26/08/2025.
28/08/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
27/08/2025 01:36

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0938110-35.2023.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOLORES BRAGA PECORARI, ROSANE ELISA PECORARI REQUERIDO: ERMENEGILDO JOSE PECORARI Para que seja realizada a citação por edital, faz-se necessário que se esgotem os meios de localização do réu para que, depois, possa ser afirmado que o mesmo se encontra em local ignorado ou incerto, sob pena de violação à garantia constitucional do devido processo legal.

Com efeito, a citação por edital constitui medida excepcional, sendo necessário o esgotamento dos meios de localização do réu, na forma do artigo 256, (sec) 3º, do CPC, segundo o qual "o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos".

Nesse sentido, foi editada a Súmula 292 do TJ/RJ, que assim dispõe: "Súmula 292 - Para a citação por edital não se exige a expedição de ofícios, mas apenas a certidão negativa no endereço declinado na petição inicial e constante nos documentos existentes nos autos e, ainda, a pesquisa nos sistemas informatizados do TJRJ".

No presente caso, entendo que foram esgotadas todas as medidas à disposição da parte autora para viabilizar a citação do réu, estando o presente feito em curso sem que tenha havido a angularização da relação jurídico-processual.

Citem-se por edital, com prazo de 20 dias.

RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2025.

DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Substituto
25/08/2025 12:00

Juntada de Petição de recibo do diário eletrônico
21/08/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:57

Outras Decisões
21/08/2025 11:43

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 02:40

Decorrido prazo de ERMENEGILDO JOSE PECORARI em 16/07/2025 23:59.
23/06/2025 12:30

Juntada de Petição de diligência
12/06/2025 15:50

Expedição de Mandado.
12/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 14:26

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 05:44

Juntada de Petição de diligência
27/11/2024 15:24

Expedição de Mandado.
31/10/2024 00:16

Decorrido prazo de VALERIA COSTA FERREIRA em 30/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:43

Decorrido prazo de VALERIA COSTA FERREIRA em 21/10/2024 23:59.
12/10/2024 20:24

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 14:03

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
15/09/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 15:21

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 15:21

Expedição de Certidão.
01/09/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 14:59

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 00:46

Decorrido prazo de VALERIA COSTA FERREIRA em 19/08/2024 23:59.
08/08/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 13:18

Expedição de Ofício.
10/07/2024 16:44

Juntada de Petição de ofício
04/07/2024 12:17

Expedição de Informações.
04/07/2024 12:15

Expedição de Informações.
03/07/2024 21:28

Expedição de Ofício.
03/07/2024 13:15

Expedição de Certidão.
24/06/2024 17:15

Expedição de #Não preenchido#.
24/06/2024 15:59

Expedição de Informações.
19/06/2024 12:20

Expedição de Informações.
19/06/2024 12:20

Expedição de Informações.
01/06/2024 13:06

Recebida a emenda à inicial
20/05/2024 18:06

Conclusos ao Juiz
20/05/2024 18:06

Expedição de Certidão.
17/05/2024 03:26

Decorrido prazo de VALERIA COSTA FERREIRA em 16/05/2024 23:59.
16/04/2024 09:24

Juntada de Petição de outros documentos
11/04/2024 06:54

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 10:58

Conclusos ao Juiz
20/03/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 16:34

Determinada a emenda à inicial
04/03/2024 16:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DOLORES BRAGA PECORARI - CPF: *39.***.*43-91 (AUTOR).
04/03/2024 14:36

Conclusos ao Juiz
04/03/2024 14:36

Expedição de Certidão.
28/02/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 15:43

Conclusos ao Juiz
05/02/2024 01:23

Decorrido prazo de VALERIA COSTA FERREIRA em 02/02/2024 23:59.
05/12/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
02/12/2023 19:19

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 15:07

Conclusos ao Juiz
28/11/2023 15:06

Expedição de Certidão.
21/11/2023 19:36

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 00:06

Publicado Intimação em 06/11/2023.
02/11/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
02/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 10:47

Conclusos ao Juiz
17/10/2023 13:08

Expedição de Certidão.
17/10/2023 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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