25/09/2025 14:47

Juntada de Petição de diligência
03/09/2025 16:02

Expedição de Mandado.
03/09/2025 15:49

Juntada de petição
03/09/2025 14:56

Juntada de petição
26/08/2025 17:26

Juntada de Petição de ciência
26/08/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 22:16

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/08/2025 15:37

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 16/10/2025 14:00 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Friburgo.
25/08/2025 15:02

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 14:50

Juntada de Certidão
21/08/2025 17:10

Juntada de petição
21/08/2025 01:01

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:39

Juntada de mandado de prisão
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, 1º andar, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 DECISÃO Processo: 0804817-84.2025.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE NOVA FRIBURGO ( 300537 ) TESTEMUNHA: MARCELO GONÇALVES GOMES - MAT. 3.115.410-7 PCERJ, FÁBIO DIAS BEZERRA - MAT. 5.021.855-7 PCERJ, J.

G.

V.

D.

S.

RÉU: JOÃO PEDRO DA SILVA RODRIGUES ENTIDADE: DP JUNTO À 2.ª VARA CRIMINAL E AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DE NOVA FRIBURGO ( 749 ) Trata-se de análise quanto ao pedido formulado pelo Ministério Público para decretação da prisão preventiva do acusado JOÃO PEDRO DA SILVA RODRIGUES, sob o fundamento de que subsiste risco concreto de reiteração delitiva, não sendo suficientes as medidas cautelares fixadas na decisão de id. 197068622.

A defesa, por sua vez, sustenta a ausência de elementos fáticos individualizados que demonstrem a prática de novos atos ilícitos após a imposição das cautelares, alegando que não houve descumprimento das obrigações impostas e que a fundamentação ministerial carece de robustez e de base probatória idônea, em afronta aos requisitos previstos nos arts. 282 e 312, ambos do Código de Processo Penal (id. 216734690). É o breve relatório.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifico que, não obstante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP) por decisão anterior deste Juízo, há nos autos notícia de novos fatos relacionados à prática delitiva pelo acusado, revelando a insuficiência das medidas já fixadas para conter sua atuação e resguardar a ordem pública.

Conforme consignado pelo Ministério Público, o risco de reiteração delitiva não se apresenta como mera presunção, mas sim decorre de nova denúncia nos autos 0807281-81.2025.8.19.0037 (id. 215227363), que, mesmo ciente das restrições impostas, o acusado teria voltado a se envolver em condutas de natureza semelhante àquela objeto da presente ação penal.

Tal circunstância evidencia que as cautelares diversas da prisão não lograram êxito em atingir sua finalidade preventiva.

O art. 312 do Código de Processo Penal autoriza a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando houver elementos concretos que indiquem a probabilidade de continuidade na prática delitiva.

No caso, a insistência do acusado em se envolver em fatos típicos, mesmo após advertido judicialmente e submetido a restrições, demonstra que a liberdade provisória, ainda que condicionada, não é medida suficiente para neutralizar o risco identificado.

Registre-se que o art. 282, (sec) 6º, do CPP estabelece a prisão preventiva como medida de ultima ratio, devendo ser utilizada apenas quando as demais cautelares se mostrarem ineficazes. É justamente a situação verificada: a experiência prática no caso concreto já revelou a inaptidão das medidas anteriormente aplicadas para impedir a reiteração delitiva.

Assim, presentes os requisitos do art. 312 do CPP, notadamente a necessidade de garantir a ordem pública, e restando demonstrada a insuficiência das cautelares diversas, impõe-se a decretação da prisão preventiva.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal,decreto a prisão preventivado acusado JOÃO PEDRO DA SILVA RODRIGUES, expedindo-se o respectivo mandado de prisão, com validade até 05/06/2045.

Com o cumprimento do mandado de prisão, retornem os autos conclusos para readequação do réu para pauta própria de réu preso.

Ciência ao Ministério Público e à defesa.

NOVA FRIBURGO, 13 de agosto de 2025.

GUILHERME WILLCOX AMARAL COELHO TURL Juiz Titular
18/08/2025 20:41

Juntada de Petição de ciência
18/08/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:57

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
13/08/2025 16:34

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 08:52

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 15:37

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 16:34

Juntada de petição
10/07/2025 15:01

Juntada de petição
28/06/2025 12:33

Juntada de petição
22/06/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 12:38

Juntada de Petição de ciência
13/06/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 15:37

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:35

Juntada de petição
11/06/2025 14:31

Juntada de petição
11/06/2025 13:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/06/2025 17:51

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/09/2026 15:30 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Friburgo.
10/06/2025 16:54

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:20

Juntada de petição
09/06/2025 16:34

Expedição de Ofício.
09/06/2025 15:12

Juntada de petição
09/06/2025 15:03

Expedição de Ofício.
09/06/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 14:25

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:22

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
09/06/2025 13:32

Juntada de petição
06/06/2025 17:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/06/2025 17:35

Recebida a denúncia contra JOÃO PEDRO DA SILVA RODRIGUES (FLAGRANTEADO)
06/06/2025 14:20

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 19:54

Juntada de Petição de denúncia (outras)
03/06/2025 01:01

Decorrido prazo de JOÃO PEDRO DA SILVA RODRIGUES em 02/06/2025 11:00.
02/06/2025 14:44

Juntada de petição
02/06/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 12:03

Recebidos os autos
01/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Friburgo
01/06/2025 12:02

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
31/05/2025 19:24

Juntada de Petição de diligência
31/05/2025 19:14

Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão
31/05/2025 17:26

Expedição de Mandado.
31/05/2025 17:25

Expedição de Certidão.
31/05/2025 17:21

Juntada de Certidão
31/05/2025 15:52

Juntada de Petição de recurso inominado
31/05/2025 15:12

Concedida a Liberdade provisória de #Não preenchido#.
31/05/2025 15:12

Audiência Custódia realizada para 31/05/2025 13:16 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Friburgo.
31/05/2025 15:12

Juntada de Ata da Audiência
31/05/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 15:11

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
30/05/2025 17:04

Juntada de auto de prisão em flagrante
30/05/2025 15:37

Audiência Custódia designada para 31/05/2025 13:16 Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital.
30/05/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 23:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
29/05/2025 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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