29/08/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível DECISÃO AUTOS n.0814206-08.2024.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE DA SILVEIRA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1.1.Ciente do teor da decisão monocrática no index.209076111, a qual manteve a decisão do deferimento da tutela no index.127396851. 2.

Vistos, Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, envolvendo as partes acima identificadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares suscitadas, tampouco nulidades a reconhecer, DECLARO SANEADO o presente feito, passando-se à organização do processo.

Fixo como ponto controvertidoa regularidade da recuperação de consumo (TOI) realizada pela parte ré e a responsabilidade civil do réu pelos alegados danos morais experimentados pela parte autora, em razão dos fatos narrados na petição inicial.

A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo.

Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, (sec)3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Neste sentido, a súmula n.º 330 deste TJERJ dispõe: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preceitua o (sec)1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimadas, as partes demonstraram interesse na produção de prova documental suplementar.

Indefiro o pedido de prova documental suplementar, exceto no tocante a documentos novos, na forma do art. 435 do CPC.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

PI Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
21/08/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/07/2025 17:34

Juntada de Informações
15/07/2025 17:29

Juntada de Informações
01/07/2025 14:58

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 14:48

Juntada de acórdão
28/05/2025 18:56

Juntada de Petição de relatório da demanda
15/05/2025 09:37

Juntada de Petição de início de negociação
13/05/2025 13:22

Juntada de Petição de criação demanda
10/12/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 03:20

Decorrido prazo de BRUNA CAMARGO DA SILVA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 03:20

Decorrido prazo de PATRICIA BAPTISTA OLIVEIRA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 03:20

Decorrido prazo de AMANDA BASILE SOUTO em 13/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:34

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 09:27

Expedição de Informações.
02/10/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 13:53

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 13:51

Juntada de acórdão
25/09/2024 13:51

Juntada de acórdão
21/07/2024 00:28

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 19/07/2024 23:59.
14/07/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 16:42

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 13:39

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 13:38

Expedição de Certidão.
08/07/2024 14:40

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/07/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 01/07/2024.
30/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 20:57

Juntada de Petição de diligência
28/06/2024 17:10

Expedição de Mandado.
27/06/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 16:49

Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2024 18:32

Conclusos ao Juiz
26/06/2024 18:06

Expedição de Certidão.
26/06/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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