19/09/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 20:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 14:08

Expedição de Certidão.
21/08/2025 01:18

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÂO Processo: 0884785-48.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WALLACE DA COSTA GOMES RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A O processo acha-se em ordem seja quanto aos pressupostos de constituição ou no que concerne às condições da ação.

Inicialmente, passo a apreciar a impugnação à gratuidade de justiça deferida ao autor.

A norma do art. 98, (sec) 3º do CPC estabelece uma presunção de miserabilidade mediante mera afirmação da parte que não tem condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Tal presunção só pode ser afastada por prova robusta da capacidade econômica das partes.

Não tendo o impugnante trazido aos autos prova capaz de afastar tal presunção, REJEITO a IMPUGNAÇÃO.

Deixo de acolher a falta de interesse em agir, eis que a autora buscou o meio jurisdicional para solucionar o conflito, sendo desnecessário o esgotamento dos meio administrativo.

Rejeito a impugnação do valor da causa, eis que se refere ao montante total dos contratos de empréstimo consignado, consoante o art. 292,II CPC Fixo como ponto controvertido a legalidade dos descontos aplicados nas parcelas dos empréstimos consignados, uma vez que o autor é servidor público militar.

Inverto o ônus probatório, face à presença dos requisitos do art. 6º, VIII CDC.

Por entender ser necessário ao julgamento da lide, determino, de ofício, a produção da prova pericial.

Nomeio como perito JOÃO GUILHERME MOREIRA DE CERQUEIRA( [email protected]) que deverá ser intimado para aceitação do encargo e apresentação de proposta de honorários.

Venham os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos, no prazo de 15 dias.

Fixo o prazo de 10 (dez) dias para a juntada de novos documentos.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 19 de agosto de 2025.

MARCIA REGINA SALES CARDOSO DE OLIVEIRA Juiz Titular
19/08/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/08/2025 13:58

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 13:55

Expedição de Certidão.
05/08/2025 18:52

Expedição de Certidão.
23/03/2025 00:21

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:21

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:21

Decorrido prazo de CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS em 21/03/2025 23:59.
20/03/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:53

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:18

Expedição de Ofício.
27/02/2025 22:25

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 15:10

Conclusos para despacho
24/02/2025 15:09

Expedição de Certidão.
15/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
11/10/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 13:20

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 22/07/2024.
21/07/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 19:33

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 12:03

Conclusos ao Juiz
19/04/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 15/04/2024.
14/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 11:29

Conclusos ao Juiz
29/01/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 00:20

Publicado Intimação em 24/01/2024.
24/01/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 17:24

Conclusos ao Juiz
22/01/2024 13:59

Expedição de Certidão.
10/10/2023 00:36

Decorrido prazo de CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS em 09/10/2023 23:59.
05/10/2023 01:14

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 04/10/2023 23:59.
22/09/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 11:03

Conclusos ao Juiz
04/09/2023 14:03

Expedição de Certidão.
23/08/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 00:20

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 22/08/2023 23:59.
21/08/2023 17:36

Juntada de Petição de contestação
16/08/2023 00:51

Decorrido prazo de CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:51

Decorrido prazo de CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS em 15/08/2023 23:59.
10/08/2023 15:43

Expedição de Certidão.
04/08/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 16:42

Juntada de Petição de diligência
27/07/2023 13:39

Expedição de Ofício.
27/07/2023 13:24

Expedição de Mandado.
27/07/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 16:42

Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2023 10:36

Conclusos ao Juiz
29/06/2023 15:58

Expedição de Certidão.
28/06/2023 23:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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