04/09/2025 01:22

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:22

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO GALDINO TORRES em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:22

Decorrido prazo de ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY em 03/09/2025 23:59.
01/09/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 13/08/2025.
18/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
15/08/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0802308-27.2024.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDUARDO TIMOTEO PAIVA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO Trata-se de açãode obrigação de fazerc/c pedido dedanos moraise tutela antecipadaajuizada por CÍNTIA FERREIRA DA SILVA FONSECAem face de BANCO SANTANDER S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Há preliminar de falta de interesse de agir apresentada pela parte requerida, sustentando que a demanda é desprovida de interesse jurídico.

Todavia, não acolho tal argumento.

O Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, consagrado constitucionalmente, assegura o acesso de qualquer pessoa ao Poder Judiciário para a solução de conflitos, desde que presentes os requisitos de admissibilidade.

Dessa forma, havendo suposta violação de direitos, não é necessário tentativa de resolução prévia na via administrativa, quando inexistente obrigação legal nesse sentido.

Assim, rejeito a preliminar apresentada.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, porquanto ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 330, § 1º, do CPC.

Ademais, a parte autora narrou adequadamente os fatos e juntou lastro probatório mínimo, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa por parte da requerida.

As demais manifestações se confundem com o mérito e serão oportunamente analisadas.

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e o interesse de agir, declaro o feito saneado.

No que tange a produção de provas, compulsando os autos verifica-se que mesmo devidamente intimadas, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas, o que importa em preclusão ao direito da pretensão probatória, consoante reiterada jurisprudência do colendo STJ (AgIntnos EDclno REsp n. 1.829.280/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJede 18/12/2019).

Não havendo mais provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução processual.

Com o decurso dessa decisão, manifestem-se as partes em alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos para sentença.

DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular
08/08/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/07/2025 18:57

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 17:15

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
30/03/2025 00:15

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 28/03/2025 23:59.
30/03/2025 00:15

Decorrido prazo de ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY em 28/03/2025 23:59.
30/03/2025 00:15

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO GALDINO TORRES em 28/03/2025 23:59.
24/03/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 10:54

Juntada de Petição de outros documentos
07/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
07/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 00:10

Conclusos para despacho
13/02/2025 13:26

Audiência Conciliação realizada para 06/02/2025 13:30 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados.
13/02/2025 13:26

Juntada de Ata da Audiência
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 12:00

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 00:58

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO GALDINO TORRES em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 01:42

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 00:45

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
07/01/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:16

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#
19/12/2024 14:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/12/2024 19:34

Audiência Conciliação designada para 06/02/2025 13:30 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados.
17/10/2024 18:12

Conclusos para decisão
17/10/2024 18:12

Expedição de Certidão.
08/05/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 17:29

Expedição de Certidão.
08/04/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 16:51

Conclusos ao Juiz
05/04/2024 16:51

Expedição de Certidão.
05/04/2024 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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