25/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Nº 3011681-34.2025.8.19.0001/RJ AUTOR: PEDRO RAFAEL DO NASCIMENTOADVOGADO(A): BRUNO RAFAEL BATISTA MENEZES (OAB RJ150467)ADVOGADO(A): BIANCA CESAR ALYRIO RAMUNDO (OAB RJ132419) DESPACHO/DECISÃO Cumpre destacar que, nos termos da regra estabelecida no art. 45 da Lei 6.956/15, este Juízo é competente para processar e julgar as execuções fiscais do Estado e suas autarquias e as ações de matéria tributária estadual. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este Juízo não possui competência para o julgamento da causa, eis que não está previsto na regra supramencionada. Sendo assim, em atenção ao disposto no art. 321 do CPC, emende-se a inicial em peça única, no prazo de 15 dias, devendo a parte autora excluir o pedido de indenização por danos morais, visto que este juízo só possui competência para apreciar o pedido de natureza tributária. Tudo cumprido, certifique-se e voltem conclusos.
18/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 3011681-34.2025.8.19.0001 distribuido para 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital na data de 15/08/2025.
15/08/2025 16:52

Expedição de documento - Motivo do não Recolhimento de Custas: Carta Precatória
15/08/2025 16:52

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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