08/09/2025 01:05

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 Processo:0815221-88.2024.8.19.0213 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUTEMBERG DOMINGUES DE OLIVEIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA DECISÃO As partes são legítimas e estão regularmente representadas em juízo.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

O processo está em ordem para prosseguir regularmente, não havendo questões processuais pendentes nem impedimentos ao exame do mérito.

Logo declaro saneado o processo.

Fixo os seguintes pontos controvertidos: (1) a correção da medição do consumo de energia elétrica do(a) autor(a); (2) a licitude da cobrança da dívida de consumo contestada pelo(a) autor(a); (3) a licitude da interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica ao imóvel do(a) autor(a); (4) a existência do dano material alegado e sua extensão; (5) a existência do dano moral afirmado e sua extensão; (6) a responsabilidade civil da ré pelo(s) dano(s) afirmado(s) pelo(a) autor(a).

Quanto à definição da distribuição do ônus da prova, considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Assim sendo, diante da hipossuficiência técnica do(a) autor(a), inverto o ônus da prova em favor do(a) demandante com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e concedo à ré o prazo de 5 (cinco) dias para que especifique, justificadamente, alguma outra prova que pretenda produzir.

Defiro a prova pericial.

Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(ª) Dr.

Júlio Cesar Rodrigues de Aquino, e-mail: jcra1953(c)oi.com.br.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, contado a partir da intimação do(a) perito(a) para início do trabalho.

Indiquem as partes assistente técnico e apresentem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação desta decisão (artigo 465, (sec) 1º, II e III, CPC).

Com base no enunciado nº 360 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Oshonorários periciais deverão ser pagos ao final do processo pelo vencido - exceto se este for beneficiário de gratuidade de justiça -, visto que a prova pericial foi requerida por beneficiário(s) de gratuidade de justiça (artigo 82,caput, CPC).

Intimem-se.

MESQUITA, 25 de agosto de 2025.

JEISON ANDERS TAVARES Juiz Substituto
26/08/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/08/2025 19:33

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 19:33

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:58

Decorrido prazo de ALEX SALES DA SILVA MONTEIRO em 13/02/2025 23:59.
27/01/2025 15:14

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 02:45

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 17:39

Juntada de Petição de diligência
16/01/2025 12:25

Expedição de Mandado.
14/01/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 10:40

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
18/12/2024 16:25

Conclusos para decisão
02/12/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 10:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GUTEMBERG DOMINGUES DE OLIVEIRA - CPF: *39.***.*51-65 (AUTOR).
29/11/2024 16:39

Conclusos para decisão
29/11/2024 13:38

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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