21/08/2025 01:20

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0941279-93.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: LILIA CRISTINA DE FARIA BRANDAO PEREIRA RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO DEIXO DE RECEBER os embargos de declaração opostos em ID 202754083, em observância ao art.48 da Lei 9.099/95, visto o ato processual embargado não se tratar de sentença ou acórdão, requisito de admissibilidade.

Não havendo o que se falar no princípio da fungibilidade recursal, uma vez que aplicável apenas quando houver: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; c) observância do prazo do recurso cabível.

Não sendo o caso no presente feito, o que implica ao não conhecimento do recurso.

Eventual irresignação do referido "decisum" deverá ser deduzida pela via recursal adequada.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 19 de agosto de 2025.

LUCIANA MOCCO Juiz Titular
19/08/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 14:00

Não recebido o recurso de LILIA CRISTINA DE FARIA BRANDAO PEREIRA - CPF: *69.***.*15-89 (AUTOR).
19/08/2025 11:11

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 10:33

Juntada de Petição de contra-razões
06/08/2025 04:50

Publicado Intimação em 05/08/2025.
06/08/2025 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 15:18

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 15:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2025 00:39

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/06/2025 14:04

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:36

Expedição de Certidão.
12/12/2024 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 11/12/2024 23:59.
03/12/2024 15:56

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 19:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/10/2024 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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