10/09/2025 04:04

Decorrido prazo de BRUNO CARNEIRO DE SEQUEIRA em 08/09/2025 23:59.
20/08/2025 16:22

Juntada de Petição de informação de pagamento
18/08/2025 00:49

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 8º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0823941-61.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIRIAM RIBEIRO CALHEIROS DE SA RÉU: BANCO DO BRASIL SA O benefício da gratuidade de justiça deve ser reservado àqueles que realmente não possuem recursos suficientes para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto.

Diante da inexistência de um conceito específico para a insuficiência de recursos, tenho que esta deve estar associada a um contexto de sacrifício para a manutenção da própria parte ou de sua família caso tenha que adiantar o pagamento de tais valores.

O art. 99, (sec)2º do CPC/15 consagrou a natureza relativa da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte, pelo que, ao magistrado é permitido exigir prova da alegada hipossuficiência, a fim de que o benefício, custeado por toda a sociedade, seja concedido a quem dele realmente necessita.

No caso destes autos, ao analisar os elementos dele constantes, mormente a declaração de imposto de renda, não verifiquei a hipossuficiência afirmada pela parte autora.

Com efeito, pelo que se depreende de sua última declaração prestada à Receita Federal (ID 211573653), a demandante possui rendimentos mensais acima de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), não possui dependentes ou alimentandos, o que leva à conclusão de que não se enquadra no conceito de hipossuficiente.

Deste modo, indefiro o benefício da gratuidade de justiça.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das despesas iniciais do processo, sob pena de cancelamento da distribuição.

NITERÓI, 13 de agosto de 2025.

JULIANE MOSSO BEYRUTH DE FREITAS GUIMARAES Juiz Titular
14/08/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 20:04

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MIRIAM RIBEIRO CALHEIROS DE SA - CPF: *81.***.*95-87 (AUTOR).
12/08/2025 11:36

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 21:09

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo de BRUNO CARNEIRO DE SEQUEIRA em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo de BRUNA ALVAREZ MOTA em 04/08/2025 23:59.
28/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 13:55

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 13:55

Expedição de Certidão.
21/07/2025 17:09

Expedição de Certidão.
18/07/2025 21:38

Distribuído por sorteio
18/07/2025 21:37

Juntada de Petição de outros anexos
18/07/2025 21:37

Juntada de Petição de outros anexos
18/07/2025 21:37

Juntada de Petição de outros anexos
18/07/2025 21:36

Juntada de Petição de outros anexos
18/07/2025 21:36

Juntada de Petição de outros anexos
18/07/2025 21:36

Juntada de Petição de outros anexos
18/07/2025 21:36

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
18/07/2025 21:35

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
18/07/2025 21:35

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
18/07/2025 21:35

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
18/07/2025 21:35

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
18/07/2025 21:35

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
18/07/2025 21:34

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
18/07/2025 21:34

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
18/07/2025 21:34

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
18/07/2025 21:33

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
18/07/2025 21:33

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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