03/09/2025 13:53

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 13:53

Baixa Definitiva
03/09/2025 13:53

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:53

Transitado em Julgado em 03/09/2025
02/09/2025 00:56

Decorrido prazo de ANNA CARLA BORGES DE OLIVEIRA ANTUNES em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:56

Decorrido prazo de VITOR CARLOS ANTUNES FILHO em 01/09/2025 23:59.
21/08/2025 06:26

Publicado Intimação em 18/08/2025.
21/08/2025 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
19/08/2025 03:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0825839-88.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANNA CARLA BORGES DE OLIVEIRA ANTUNES, VITOR CARLOS ANTUNES FILHO RÉU: JETSMART AIRLINES S.A.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

Os autores residem no recém-criado bairro Barra Olímpica.

Nos termos da Lei Municipal nº 7.646/2022 e do Decreto Rio nº 54.405/24, pertence o novo bairro à XXIV Região Administrativa - Barra da Tijuca.

Portanto, é competente o Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca para conhecer a presente ação.

O declínio de competência é incabível, conforme Enunciado 1 divulgado pelo Aviso Conjunto TJ/ COJES 14/2017: "ENUNCIADO 01 - 2017: - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.

Não cabe declínio de competência ou remessa de autos em sede de Juizado Especial Cível." Deste modo, deve ser reconhecida a incompetência deste Juizado, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta, se for o caso.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
14/08/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:36

Audiência Conciliação cancelada para 29/09/2025 14:30 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
14/08/2025 13:36

Extinto o processo por incompetência territorial
13/08/2025 18:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2025 18:19

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 18:19

Audiência Conciliação designada para 29/09/2025 14:30 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
13/08/2025 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0017802-07.2020.8.19.0066

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Wanderson Luiz Batista Rosa

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/08/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000643-60.2024.8.19.0050

Jose Vitor Teixeira Ferreira

Advogado: Fabio Moura da Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/03/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0837648-85.2025.8.19.0038

Janete da Silva Soares

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Thays Mattos Valentim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/07/2025 11:54

Exibir Processo

Processo nº 0802466-79.2024.8.19.0068

Proinsp Offshore LTDA

Sistac Sistemas de Acesso S A

Advogado: Adilson Pedroso Marinho Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/03/2024 01:18

Exibir Processo

Processo nº 0801333-95.2025.8.19.0252

Tatiana Holanda de Souza

Booking.com Brasil Servicos de Reserva D...

Advogado: Pietra Caroline de SA Muniz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/02/2025 20:17

Exibir Processo