11/09/2025 01:53

Decorrido prazo de JENNIFER RODRIGUES LOPES em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:53

Decorrido prazo de ANA RITA DOS REIS PETRAROLI em 10/09/2025 23:59.
20/08/2025 03:03

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 02:30

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0820615-80.2022.8.19.0202 Classe: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) REQUERENTE: MULTIBRA INSTITUIDOR - FUNDO MULTIPLO REQUERIDO: CESAR MANUEL BRAZ, ROBERTA NASCIMENTO FERNANDES GARCIA, AMANDA NASCIMENTO RODRIGUES Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta por Multibra Instituidor Fundo Múltiplo em face de Cesar Manuel Braz, Alexandra Nascimento de Mattos Faria da Silva, Roberta Nascimento Fernandes Garcia e Amanda Nascimento Rodrigues, alegando a parte autora, em síntese, que a falecida Jane Vianna Nascimento, participante do "Plano de Benefícios Losango I - Parte Suplementar", administrado pela autora, deixou saldo de R$ 1.563,83 (um mil, quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e três centavos) a ser pago a seus herdeiros e que, após a retirada do patrocínio do plano pela patrocinadora Banco Losango S.A., tentou contatar os herdeiros para pagamento não obtendo êxito.

Requereu, ao final, a consignação do valor com a extinção da obrigação, além das cominações de estilo.

A inicial veio instruída com documentos.

Regularmente citados, os réus se manifestaram no índex 82111334, concordando com o valor depositado e requerendo o seu levantamento. É o relatório.

Passo a decidir.

A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada.

A consignação em pagamento constitui meio hábil para liberação da obrigação, quando o credor não puder, não quiser ou não for encontrado para receber, ou quando houver dúvida sobre quem deva legitimamente fazê-lo, nos termos do artigo 335 do Código Civil.

No caso concreto, a autora demonstrou documentalmente a origem do crédito, o saldo decorrente da retirada de patrocínio do plano de previdência privada, e a condição de herdeiros dos réus.

Restou também comprovado que, diante da inércia inicial dos beneficiários para recebimento administrativo, foi realizado o depósito judicial no valor devido.

Importante destacar que os próprios réus compareceram aos autos e, não apenas reconheceram a existência e a suficiência do valor consignado, como também requereram seu levantamento.

Desta forma, merece acolhimento a pretensão autoral, declarando-se extinta a obrigação objeto desta lide com os depósitos dos valores.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora para declarar cumprida a obrigação de pagar ante o depósito outrora realizado.

Face à sua sucumbência, condeno os réus ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, que fixo R$ 500,00, face ao disposto no parágrafo 8º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça que ora defere.

Após certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor dos réus e, em nada mais havendo, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
18/08/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:12

Julgado procedente em parte do pedido
13/08/2025 08:05

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 00:25

Publicado Intimação em 30/05/2025.
01/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2025 12:45

Conclusos ao Juiz
24/05/2025 12:44

Expedição de Certidão.
23/03/2025 00:19

Decorrido prazo de MULTIBRA INSTITUIDOR - FUNDO MULTIPLO em 21/03/2025 23:59.
10/03/2025 19:28

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:06

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 14:52

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:52

Outras Decisões
20/02/2025 13:50

Conclusos para decisão
02/12/2024 19:48

Expedição de Certidão.
06/09/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 00:08

Decorrido prazo de JENNIFER RODRIGUES LOPES em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:08

Decorrido prazo de ANA RITA DOS REIS PETRAROLI em 09/05/2024 23:59.
17/04/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 00:59

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 10:46

Determinada a emenda à inicial
03/04/2024 10:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROBERTA NASCIMENTO FERNANDES GARCIA - CPF: *54.***.*12-17 (REQUERIDO).
14/03/2024 17:29

Conclusos ao Juiz
14/03/2024 17:29

Expedição de Certidão.
11/10/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 16:24

Juntada de aviso de recebimento
09/10/2023 16:24

Juntada de aviso de recebimento
09/10/2023 16:22

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2023 15:15

Juntada de aviso de recebimento
19/09/2023 23:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2023 23:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2023 23:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2023 00:49

Decorrido prazo de ANA RITA DOS REIS PETRAROLI em 21/08/2023 23:59.
03/08/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 11:02

Outras Decisões
19/07/2023 12:01

Conclusos ao Juiz
19/07/2023 12:00

Expedição de Certidão.
19/07/2023 11:59

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/03/2023 00:14

Decorrido prazo de ANA RITA DOS REIS PETRAROLI em 09/03/2023 23:59.
03/02/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 12:17

Expedição de Certidão.
10/01/2023 12:03

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/12/2022 15:17

Distribuído por sorteio
29/12/2022 15:17

Juntada de Petição de outros documentos
29/12/2022 15:17

Juntada de Petição de outros documentos
29/12/2022 15:16

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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