20/08/2025 03:05

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 09:44

Juntada de Petição de ciência
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 10º ANDAR, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0816417-81.2023.8.19.0002 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CARLOS AUGUSTO DAVID MELLO TESTEMUNHA: PAULO DA COSTA SARTORI DELEGADO PCERJ MATR. 946.497-5 DRCI RÉU: NAIANY MARIA DA COSTA, EURICO GOMES PEREIRA, SHELTON ANTONIO VASCONCELOS FERREIRA TESTEMUNHA: WILIANE CARLA GOMES DE MORAIS, FERNANDO SILVA MIRANDA, ABDONE FERNANDES ABRENHOSA, ISRAEL GUIMARÃES RESPLANDES I - A autora do fato NAIANY MARIA DA COSTA, cumpriu integralmente as condições impostas no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP - index 170669751), conforme comprova do no autos, index 209167999, 201153447, 192787561, 186293831, 172744355.

Pelo exposto, considerando o parecer favorável do Ministério Público, index 202295670, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da indiciada NAIANY MARIA DA COSTA, com fulcro no art. 28-A, (sec)13º, do Código de Processo Penal.

Façam-se as anotações e comunicações de praxe.

Ciência.

II - Prossiga-se o feito em relação aos réus EURICO GOMES PEREIRA e SHELTON ANTONIO VASCONCELOS FERREIRA.

Index 202295670, letra b: Atenda-se o Ministério Público.

Cite-se o réu EURICO GOMES PEREIRA, por edital, com o prazo de 15 dias (artigos. 361 e 263 (sec)1.º ambos do Código de Processo Penal).

Decorrido prazo, certifique-se.

Após, dê-se vista ao M.P.

III - Após, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento em relação ao réu SHELTON ANTONIO VASCONCELOS FERREIRA.

NITERÓI, 18 de agosto de 2025.

LARISSA NUNES PINTO SALLY Juiz Titular
18/08/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:47

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
15/08/2025 10:04

Conclusos ao Juiz
10/08/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:03

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 10:40

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 08:15

Juntada de Petição de informação de pagamento
20/06/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:00

Juntada de carta precatória
15/05/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 07:50

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 10:57

Juntada de Petição de outros documentos
14/02/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 17:52

Juntada de ata da audiência
31/01/2025 00:33

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 15:01

Audiência Preliminar realizada para 30/01/2025 13:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói.
30/01/2025 15:01

Juntada de Ata da Audiência
29/01/2025 13:34

Expedição de Informações.
29/01/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 11:55

Conclusos para despacho
26/01/2025 13:51

Juntada de Petição de diligência
23/01/2025 03:03

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 15:41

Expedição de Informações.
20/01/2025 14:23

Expedição de Mandado.
20/01/2025 12:00

Expedição de Carta precatória.
15/01/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 18:30

Outras Decisões
15/01/2025 15:56

Audiência Preliminar designada para 30/01/2025 13:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói.
14/01/2025 14:38

Conclusos para decisão
02/12/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 00:34

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 17:50

Outras Decisões
18/10/2024 15:17

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 11:59

Juntada de carta precatória
02/07/2024 17:33

Juntada de Petição de contestação
01/07/2024 15:18

Juntada de carta precatória
26/06/2024 16:29

Expedição de Informações.
26/06/2024 16:25

Juntada de carta precatória
26/06/2024 16:14

Juntada de carta precatória
26/06/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 14:01

Expedição de Informações.
07/05/2024 12:48

Expedição de Informações.
06/05/2024 15:13

Expedição de Informações.
02/05/2024 17:21

Expedição de Informações.
02/05/2024 17:19

Expedição de Informações.
02/05/2024 17:14

Expedição de Informações.
10/01/2024 14:36

Expedição de Carta precatória.
09/01/2024 17:42

Expedição de Carta precatória.
09/01/2024 15:41

Expedição de Carta precatória.
19/09/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 15:57

Juntada de petição
14/09/2023 15:49

Juntada de petição
14/09/2023 15:42

Juntada de petição
14/09/2023 15:39

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
12/09/2023 17:38

Recebida a denúncia contra EURICO GOMES PEREIRA (RÉU), NAIANY MARIA DA COSTA (RÉU) e SHELTON ANTONIO VASCONCELOS FERREIRA - CPF: *73.***.*50-71 (RÉU)
11/09/2023 17:11

Conclusos ao Juiz
11/09/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 16:11

Expedição de Ofício.
11/09/2023 14:51

Expedição de Ofício.
11/09/2023 14:32

Expedição de Ofício.
17/05/2023 14:51

Juntada de Petição de certidão
16/05/2023 11:28

Distribuído por sorteio
16/05/2023 11:14

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ciência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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