05/09/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 01:24

Decorrido prazo de GUILHERME FIUZA ALEIXO em 03/09/2025 23:59.
28/08/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo:0805438-35.2023.8.19.0075 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON DE OLIVEIRA ECAR RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1- Compulsando os autos, verifica-se que consta pedido de prova pericial pendente de apreciação. 2 - DEFIRO a prova pericial e nomeio o(a) perito(a)Guilherme Fiuza Aleixo, CPF: *55.***.*23-41, Tel. 21 96413-0363, e-mail:[email protected] 3 - Fixo, desde já, os honorários periciais em R$5.500,00, valor condizente com o grau de complexidade e natureza do trabalho a ser realizado, e em consonância com a Súmula 360 do TJRJ. 4 - Intime-se a ilustre perita para dizer se aceita o encargo e atentando-se para os honorários periciais já fixados ou trazer proposta de honorários.

Com a informação nos autos, digam as partes, em 05 dias.

Considerando que a parte requerente da perícia é beneficiária da gratuidade da justiça, a perita cadastrada no SEJUD tem direito a ajuda de custo, pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ, após aportar, aos autos, o laudo pericial, nos termos do art. 4º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, que revogou a Resolução nº 03/2011 do E.

Conselho da Magistratura.

Porém, se a sucumbência recair sobre a parte ré, não beneficiária da gratuidade de justiça, aquela arcará com os honorários periciais homologados por este juízo, devendo a perita restituir o valor anteriormente recebido, como ajuda de custo, através do recolhimento de GRERJ, para, só, então, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, poder levantar o valor, nos termos do art. 7º, caput e parágrafos, da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ. 5- Fixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo, devendo a perita atentar para o disposto no art. 466, (sec)2º, do CPC. 6 - Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 7- Vindo o laudo, informe a perita se deseja receber a ajuda de custo supra referida logo após a realização do laudo, em função de a perícia ter sido requerida pela parte beneficiária da gratuidade de justiça, ou se prefere aguardar o trânsito em julgado para perceber os honorários, em caso de eventual sucumbência da parte ré.

Caso opte por receber a ajuda de custo, nesse momento processual, fica advertida, expressamente, por esta decisão judicial, de que, se a parte ré for sucumbente, terá que devolver a ajuda de custo de forma atualizada, conforme art. 8º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, para, só então, após o trânsito em julgado, receber os honorários a serem depositados pela parte ré eventualmente sucumbente, tudo de acordo com osarts. 4º e 7º, "caput" e parágrafos da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ.

Em caso de optar pela ajuda de custo, anote-se, no rosto dos autos, tal informação, para eventual ressarcimento, nos termos do art. 4º, (sec) 3º Resolução nº 2/2018 do E.

Conselho da Magistratura, em caso de sucumbência da parte ré (art. 7º, "caput" e (sec) 1º), quem arcará com o valor dos honorários homologados pelo juízo. 8 - Defiro, ainda, a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias. 9- Após a realização da perícia, analisarei a real necessidade de produção de prova testemunhal.

Intimem-se.

MAGÉ, 25 de agosto de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
25/08/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/08/2025 09:49

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 09:49

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/03/2025 15:31

Conclusos para decisão
30/03/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 01:08

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:36

Decorrido prazo de ROSANA MARIA DA SILVA JUVENCIO em 05/11/2024 23:59.
10/10/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 00:14

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 29/04/2024 23:59.
19/04/2024 15:36

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 16:07

Juntada de Petição de diligência
04/04/2024 00:58

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 13:14

Expedição de Mandado.
02/04/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 16:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANDERSON DE OLIVEIRA ECAR - CPF: *37.***.*97-04 (AUTOR).
02/04/2024 16:48

Concedida a Antecipação de tutela
04/03/2024 17:21

Conclusos ao Juiz
15/12/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
03/12/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 11:51

Conclusos ao Juiz
29/11/2023 11:46

Expedição de Certidão.
10/08/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 06:31

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 06:31

Expedição de Certidão.
03/08/2023 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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