10/09/2025 13:37

Remessa
03/09/2025 16:39

Conclusão
03/09/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 00:00

Intimação

Verifico que as partes são legítimas e estão devidamente representadas.

Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, constato o regular desenvolvimento do feito.

Não há nulidades a serem declaradas.

Tratando-se de relação de consumo, haja vista que as partes se inserem nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, na forma dos arts. 2º e 3º do CDC, inverto, desde já, o ônus da prova em favor da parte autora, na forma do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90.

Afasto a preliminar de ausência de pretensão resistida/falta de interesse de agir suscitada pela ré.

O exaurimento da via administrativa não constitui condição para o ajuizamento da ação (art. 5º, XXXV, CF), sendo suficiente a resistência manifestada nos autos pela apresentação de contestação.

Assim, presentes necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, rejeito a preliminar.

Ademais, considerando o teor do ato ordinatório que certificou a preclusão da réplica e oportunizou às partes a especificação de provas, e as subsequentes manifestações, verifico que: (i) a autora requereu prova pericial grafotécnica sobre a assinatura aposta no contrato; (ii) a ré pugnou pelo indeferimento da perícia e pela colheita de depoimento pessoal da autora.

O juiz é o destinatário da prova (art. 370 do CPC) e pode indeferir diligências inúteis, meramente protelatórias ou desnecessárias à solução da controvérsia.

No caso, a controvérsia é essencialmente documental e os elementos já coligidos aos autos se mostram suficientes para o julgamento, revelando-se prescindíveis tanto a prova pericial grafotécnica postulada pela autora quanto a prova oral (depoimento pessoal) pretendida pela ré.

Assim, INDEFIRO a prova pericial e a prova oral requeridas por ambas as partes.

Intimem-se.

Ultrapassado o prazo das vias impugnativas, devidamente certificado, voltem conclusos.
25/05/2025 20:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/05/2025 20:00

Conclusão
25/05/2025 19:59

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 10:46

Juntada de petição
07/01/2025 16:31

Juntada de petição
06/11/2024 10:56

Conclusão
06/11/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
03/11/2024 19:00

Juntada de petição
31/10/2024 19:07

Juntada de petição
10/07/2024 12:00

Conclusão
10/07/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 20:44

Juntada de petição
20/03/2024 08:46

Conclusão
20/03/2024 08:46

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 14:23

Juntada de petição
13/09/2023 21:11

Juntada de petição
14/06/2023 09:22

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 09:22

Conclusão
14/06/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 13:50

Juntada de petição
19/10/2022 11:20

Juntada de petição
15/08/2022 12:41

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 12:21

Juntada de documento
01/07/2022 03:09

Documento
29/06/2022 11:25

Juntada de petição
06/06/2022 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2022 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2022 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2022 13:57

Juntada de documento
03/06/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 13:55

Audiência
12/04/2022 14:17

Juntada de petição
13/01/2022 22:09

Juntada de petição
25/11/2021 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2021 15:21

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 14:15

Juntada de petição
24/09/2021 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2021 14:44

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 11:29

Assistência Judiciária Gratuita
16/07/2021 11:29

Conclusão
23/04/2021 15:36

Ato ordinatório praticado
03/02/2021 12:43

Juntada de petição
13/01/2021 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2020 20:17

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2020 20:17

Conclusão
16/12/2020 20:17

Ato ordinatório praticado
06/11/2020 16:18

Juntada de petição
21/10/2020 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2020 17:46

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2020 17:46

Conclusão
15/07/2020 12:32

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2020

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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