25/09/2025 13:01

Baixa Definitiva
25/09/2025 13:01

Arquivado Definitivamente
25/09/2025 13:01

Expedição de Certidão.
25/09/2025 13:01

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
25/09/2025 13:01

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/09/2025 01:15

Decorrido prazo de RODRIGO XAVIER DA SILVA RODRIGUES em 23/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:20

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0808177-05.2023.8.19.0067 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: CINTIA PATRICIO DOS SANTOS ABO RSAN DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA CÍVEL E AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEIMADOS ( 449 ) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO DECISÃO Trata-se de execução de honorários advocatícios requerida pela Defensoria Pública, nos autos de cumprimento de sentença.

Verifico que à parte embargada já foi deferido o benefício da gratuidade da justiça quando da apresentação da execução de título extrajudicial, conforme decisão proferida no ID 76911882 dos autos n.º 0806949-92.2023.8.19.0067.

Consoante o entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício da justiça gratuita possui eficácia contínua e abrange todos os atos do processo, em todas as suas fases e instâncias, independentemente de renovação ou de nova manifestação judicial, salvo revogação expressa diante de prova inequívoca de modificação da situação econômica do beneficiário (AgRg nos EAREsp 86.915/SP; EREsp 1.490.961/RS; AgInt nos EDcl nos EAREsp 2.222.235/MA, Corte Especial, DJe 19/6/2024).

Nesse contexto, os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor da Defensoria Pública estão submetidos à condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, (sec) 3º, do CPC, de modo que sua execução fica condicionada à demonstração superveniente de que não mais subsiste a situação de hipossuficiência da parte beneficiária.

In casu, não houve demonstração de modificação da condição econômico-financeira da parte embargada, motivo pelo qual se impõe o reconhecimento da suspensão da exigibilidade dos honorários executados.

DIANTE DO EXPOSTO, reconheço a inexigibilidade da obrigação em razão da condição suspensiva estabelecida pelo art. 98, (sec) 3º, do CPC e, por conseguinte, determino o arquivamento dos autos, ressalvando-se a possibilidade de reativação da execução caso demonstrada futura alteração da situação financeira da parte.

Intimem-se.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
25/08/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CONDOMINIO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO - CNPJ: 73.***.***/0001-80 (CONDOMÍNIO).
18/08/2025 14:35

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 14:35

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 01:10

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 11:18

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 11:18

Expedição de Certidão.
14/04/2025 22:12

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 00:39

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 09:53

Conclusos para despacho
25/03/2025 09:52

Expedição de Certidão.
09/12/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 14:40

Expedição de Certidão.
06/12/2024 14:20

Expedição de Certidão.
07/10/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 18:52

Julgado procedente o pedido
15/07/2024 17:37

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 17:36

Expedição de Certidão.
26/04/2024 17:39

Juntada de Petição de contestação
26/03/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CINTIA PATRICIO DOS SANTOS ABO RSAN - CPF: *21.***.*58-06 (EMBARGANTE).
27/10/2023 12:07

Conclusos ao Juiz
27/10/2023 12:04

Expedição de Certidão.
27/10/2023 12:04

Expedição de Certidão.
27/10/2023 10:42

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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