24/09/2025 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 23/09/2025 23:59.
19/09/2025 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/09/2025 23:59.
02/09/2025 16:40

Juntada de Petição de apelação
29/08/2025 01:27

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 15:59

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 08:29

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 20:41

Expedição de Certidão.
20/08/2025 03:05

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 10:07

Juntada de Petição de ciência
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo: 0807261-52.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 3.ª VARA CÍVEL DE TERESÓPOLIS ( 764 ) AUTOR: MILENA BRANCO DE SOUZA RÉU: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Índices 211122799 e 212006100 - Afirmam os Embargantes que a sentença é omissa, pretendem obter o aumento do valor dos honorários de sucumbência e a exclusão da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência ao Estado do Rio de Janeiro.

Não assiste razão aos Embargantes.

Não há omissões, contradições ou obscuridades.

Os fundamentos da decisão estão objetivamente expostos.

As razões dos Embargantes são de simples inconformismo.

No que tange a fixação dos honorários de sucumbência em R$ 500,00, foi corretamente observada a regra prevista noartigo 85, (sec)2º e (sec)8º, do CPC.

No que se refere à condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios, observa-se que no caso em exame, embora a parte autora tenha vindo a óbito no curso do processo, ensejando a perda do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer, importa destacar que a propositura da demanda decorreu de conduta omissiva do ente público.

Com efeito, a Autora necessitava de medicamentos e o seu recebimento somente se concretizou por força de decisão judicial.

Dessa forma, ainda que tenha ocorrido a perda superveniente do objeto em razão do falecimento da Autora, impõe-se a condenação dos Réus ao pagamento dos ônus sucumbenciais, porquanto sua conduta omissiva deu causa à propositura da demanda.

Aplica-se ao caso o disposto no art. 85, (sec)10, do Código de Processo Civil, segundo o qual a parte que deu causa à extinção do processo responde pelas despesas processuais e honorários advocatícios.

Assim, não servindo os embargos de declaração para reforma do julgado, os rejeito.

Intimem-se.

TERESÓPOLIS, 18 de agosto de 2025.

MARCIO OLMO CARDOSO Juiz Titular
18/08/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/08/2025 13:54

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 13:54

Expedição de Certidão.
26/07/2025 16:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/07/2025 15:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2025 11:50

Juntada de Petição de ciência
14/07/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 03/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 16:33

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 12:55

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios
12/06/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 10:30

Juntada de Petição de ciência
10/06/2025 21:47

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:08

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:56

Expedição de Alvará.
09/06/2025 14:59

Expedição de Certidão.
06/06/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 11:48

Decisão Interlocutória de Mérito
04/06/2025 10:34

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 10:39

Expedição de Certidão.
03/04/2025 13:07

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
21/02/2025 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 20/02/2025 23:59.
10/02/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 00:11

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
07/02/2025 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.
05/02/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 16:36

Conclusos para despacho
24/01/2025 12:49

Expedição de Certidão.
16/01/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 14:41

Expedição de Certidão.
16/12/2024 00:12

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 12/12/2024 23:59.
12/12/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/12/2024 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/12/2024 23:59.
04/12/2024 15:23

Conclusos para decisão
27/11/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 21:51

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 17:28

Conclusos para despacho
13/11/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 17:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MILENA BRANCO DE SOUZA - CPF: *78.***.*14-14 (AUTOR).
07/11/2024 16:05

Conclusos ao Juiz
07/11/2024 16:05

Expedição de Certidão.
30/10/2024 15:47

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/10/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 09:42

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/08/2024 23:59.
18/08/2024 12:50

Juntada de Petição de contestação
08/08/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 19:28

Juntada de Petição de diligência
31/07/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 22:40

Juntada de Petição de ciência
30/07/2024 18:39

Juntada de Petição de diligência
30/07/2024 17:27

Expedição de Mandado.
30/07/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 16:59

Expedição de Mandado.
30/07/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 16:20

Concedida a Antecipação de tutela
30/07/2024 16:20

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#
25/07/2024 14:34

Conclusos ao Juiz
25/07/2024 14:34

Expedição de Certidão.
25/07/2024 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0927491-75.2025.8.19.0001

Luiz Antonio de Andrade Biancovilli Juni...

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Marcia Isabel Hertmann Evald Rosa Lopes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/08/2025 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0814390-10.2023.8.19.0202

Centrais de Abastecimento do Estado do R...

Florencio dos Santos

Advogado: Andre Emiliano de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/06/2023 10:29

Exibir Processo

Processo nº 0011752-92.2018.8.19.0014

Condominio do Pelinca Squere Center

Tania Maria Barbosa Costa,

Advogado: Beatriz Helena Paulo Gioffi

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/04/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000237-67.2022.8.19.0031

Vanessa Ivo Lugao

Gustavo Frejat Barbosa Joaquim

Advogado: Frederico Barcellos Montenegro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/01/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0819620-44.2025.8.19.0208

Marcela Solter Silva da Motta

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Jonathan William Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/08/2025 11:31

Exibir Processo