11/09/2025 01:53

Decorrido prazo de MATHEUS LIMA DOS SANTOS em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:53

Decorrido prazo de FB CLEAN COMERCIO DE PRODUTOS LTDA em 10/09/2025 23:59.
20/08/2025 03:06

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 02:12

Juntada de Petição de apelação
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0810434-61.2024.8.19.0004 Classe: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) AUTOR: FERNANDO DE BARROS PINTO RÉU: FB CLEAN COMERCIO DE PRODUTOS LTDA Trata-se de pedido de Autofalência, requerido por FB Clean Comércio de Produtos Ltda na qual foi determinada, a juntada dos documentos essenciais à sua propositura, previstos no artigo 105 da Lei 11.101/2005.

No entanto, em que pese devidamente intimada, a parte autora deixou de apresentar, integralmente, os documentos requeridos, conforme manifestação da curadoria de Massas Falidas e determinado no despacho de index 152370249, alegando não possuir mais nenhuma documentação, razão pela qual a petição inicial deve ser indeferida e o processo extinto sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321, 330, I e 485, I, todos do CPC.

Com efeito, dispõe o artigo 321 do CPC que "o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 oi que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o Autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado", sendo certo que a sua ausência importará no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo sem resolução de mérito, conforme dispõem os artigos 321, 330, I e 485, I, todos do CPC.

No caso dos autos, a parte autora não juntou aos autos os documentos solicitados, elencados no artigo 105 da Lei 11.101/2005, razão pela qual o feito deve ser extinto sem resolução de mérito quanto a esse pedido, o qual deverá ser pleiteado em ação autônoma.

ANTE O EXPOSTO, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, na forma do artigo 90 do CPC, observando-se, entretanto, a gratuidade de justiça concedida no index 115312982.

Intimem-se.

Ao MP.

SÃO GONÇALO, 15 de agosto de 2025.

JUSSARA MARIA DE ABREU GUIMARAES Juiz Titular
18/08/2025 19:05

Juntada de Petição de ciência
18/08/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 17:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/07/2025 11:54

Conclusos ao Juiz
02/04/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 13:58

Conclusos para despacho
20/11/2024 00:11

Decorrido prazo de MATHEUS LIMA DOS SANTOS em 19/11/2024 23:59.
07/11/2024 21:14

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 12:20

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 13:45

Conclusos ao Juiz
18/04/2024 11:29

Expedição de Certidão.
18/04/2024 00:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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