10/09/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 17:17

Juntada de Petição de contestação
25/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo:0802234-07.2025.8.19.0206 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUCARA DA SILVA FERRAZ RÉU: AMBEC Defiro gratuidade de justiça em favor da parte autora.

Anote-se.

De início, convém destacar que, por meio do art. 300 do CPC, estabeleceram-se como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida em caráter antecedente ou incidental), a simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora , ou seja, reflexos da probabilidade (ou incontestabilidade) do direito alegado enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo - sendo que, a contrario sensu , a providência proteção, à prova, não pode faticamente causar irreversibilidade dos efeitos antecipados.

Confira-se o teor do art. 300 do CPC/2015: "Arte. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (sec) 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, requerer caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte econômica hipossuficiente não puder oferecer -la. (sec) 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. (sec) 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Para tanto, impõe-se ao interessado o ônus de produzir prova inequívoca, por meio da qual evidencia a verossimilhança das alegações, por ele feito, sobre o atendimento de tais requisitos, sem que se faça necessária dilatação probatória, a qual se mostra imprópria não atual momento processual.

In casu, compulsando os elementos carreados à inicial, não vislumbro a probabilidade do direito invocado, ao menos nesta etapa processual.

Revela-se prudente, com isso, a perfectibilização da relação processual e o devido respeito ao contraditório para adequada análise do pleito contido na inicial.

Ademais, não se vislumbra, nesta fase processual, perigo de dano irreparável, considerando que a própria parte autora informa que os descontos tidos como indevidos ocorrem desde 2023, ou seja, há mais de dois anos, estando ausente, portanto, o periculum in mora a justificar a suspensão da cobrança.

Ante o exposto, constato não estarem presentes os pressupostos autorizativos do art. 300 do CPC, pelo que se impõe o INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA.

Outrossim, é dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 139, II, CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC).

A supressão da audiência de conciliação, na espécie, conferirá maior fluidez e celeridade ao processo, além de não acarretar nenhum prejuízo para as partes (art. 283, CPC) podendo ser posteriormente obtida a composição ou mesmo designada audiência com tal finalidade, caso AMBAS as partes requeiram.

Nestes termos, preenchidos os requisitos essenciais da inicial e não sendo caso de improcedência liminar do pedido cite-se parte ré.

O prazo de resposta será de QUINZE DIAS nos termos do artigo 335, III c/c 231, I, todos do CPC.

Deverá ser advertida a parte ré que a não apresentação de defesa no prazo legal acarretará a REVELIA, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato afirmadas pela parte autora (art. 344, CPC).

Cite-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2025.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar
21/08/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2025 11:51

Conclusos ao Juiz
25/02/2025 03:19

Decorrido prazo de THIAGO CERQUEIRA DA SILVA CRUZ em 24/02/2025 23:59.
18/02/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 23:22

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 15:35

Conclusos para despacho
10/02/2025 15:30

Expedição de Certidão.
06/02/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0822139-39.2024.8.19.0042

Regina Maria Pereira Martins

Master Prev Clube de Beneficios

Advogado: Rosilene Pinto Serafim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/12/2024 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0806029-33.2022.8.19.0042

Sonia Miller Meira Bordignon

Transporte Sao Luiz LTDA

Advogado: Douglas Marques Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/09/2022 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0803387-61.2023.8.19.0007

Jussara Franco Fabiano Trindade

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Advogado: Rodolpho Eliziario Netto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/04/2023 18:53

Exibir Processo

Processo nº 0800569-53.2025.8.19.0012

Condominio Village Ipanema Green

Mateus Noe Novaes

Advogado: Jose Evaristo Nascimento Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/03/2025 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0035546-97.2017.8.19.0202

Maria Alice Rodrigues de Lyra

Andrea Rodrigues do Nascimento

Advogado: Lucas Medeiros Barreto Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/12/2017 00:00

Exibir Processo